O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Secretário de Saúde local, requerendo-lhe que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, quais são os laboratórios que prestam serviços para o Município na área da saúde, qual foi o processo de seleção e quais os valores pagos a cada um deles em 2017.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.
Com as informações solicitadas o requerente poderá acompanhar os atos da Administração quanto ao assunto em referência e verificar sua regularidade e ainda prestar informações procedentes à população se vier a ser indagado a respeito.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 02 de janeiro de 2018.
MAURILO MARCELINO TOMAZ