O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, os valores discriminados das diárias pagas em 2017 aos agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) e também ao Chefe de Gabinete, bem como apresente cópia das respectivas notas de empenho pagas e/ou canceladas porventura existentes.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

Com a documentação solicitada o requerente terá conhecimento dos gastos públicos do Executivo com as diárias de viagem e poderá prestar informações procedentes à população se vier a ser indagado a respeito desse assunto.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.

Cláudio, 30 de novembro de 2017.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA>

Vereador