A vereadora que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Secretário de Saúde local, requerendo-lhe que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, de que forma foi repassado aos Agentes Comunitário de Saúde o incentivo financeiro (2015 a 2017), a que se refere o art. 9º-D da Lei Federal nº 12.994/2014, cujos valores constam dos demonstrativos anexos de repasse de recursos ao Município de Cláudio/MG.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal, sendo as informações requeridas necessárias para averiguar se o incentivo financeiro citado foi devidamente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde.
Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Secretário de Saúde na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é requerido.
Cláudio, 06 de dezembro de 2017.
GENY GONÇALVES DE MELO