O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que apresente a esta Casa relação de todos os serviços e/ou obras - limpeza, plantio de grama, instalação de “academia ao ar livre”, etc. - realizados pela Administração no imóvel privado conhecido como “Lagoa do Múcio”, informando os valores gastos, com disponibilização de toda a documentação relacionada, inclusive do processo licitatório, se houver, e informe a legislação na qual se amparou essa intervenção em propriedade particular; comprovante de pagamentos de IPTU’S dos últimos 5 anos; sendo essas informações indispensáveis para estudos do Projeto de Lei nº 10/2017 em tramitação na Casa.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

As informações solicitadas são necessárias para averiguar se a intervenção da Administração no referido imóvel, de propriedade do Sr. Múcio Guimarães Tolentino, está amparada pela legislação e também subsidiará nos estudos da proposição acima, de autoria do Executivo, cujo objeto é a “permuta de bens da municipalidade com o referido imóvel particular”.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.

Cláudio, 30 de maio de 2017.

MAURILO MARCELINO TOMAZ

Vereador