O vereador que abaixo assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que informe a esta Casa qual a totalidade da área pública originariamente definida para os Bairros Serra Verde e Quinca Barão, nesta cidade, discriminando o percentual reservado em cada um deles para: sistema viário; institucionais para equipamentos públicos urbanos; institucionais para equipamentos comunitários e espaços livres de uso público e quanto dessas áreas ainda permanecem com a destinação original, caso já tenha havido desafetação de parte delas. Ainda requer informar se os imóveis de Matrículas n^os 19.899, 19.904, 19.907 e 19.908 integram as áreas públicas dos respectivos bairros e, em caso afirmativo, que seja demonstrado de forma clara que a desafetação dos mesmos, que passarão a integrar o patrimônio particular, não trará prejuízo para os Bairros Serra Verde e Quinca Barão.  Ressalte-se que essas informações são indispensáveis para estudos do Projeto de Lei nº 10/2017 em tramitação na Casa

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

De posse das informações requeridas, será possível verificar o que está reservado como áreas públicas para os Bairros Serra Verde e Quinca Barão, as quais constituem patrimônio social comunitário e são fundamentais para uma boa qualidade de vida especialmente dos moradores dessas regiões.

Registre-se que as áreas públicas são incorporadas ao patrimônio da Administração para salvaguardar o interesse da comunidade, devendo assim ser demonstrado um especial interesse público para que seja alterada a destinação original das mesmas, ainda que seja para permuta com outra área que venha a ter a mesma finalidade.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.

Cláudio, 09 de junho de 2017.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS

Vereador