O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno deste Legislativo, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre os servidores contratados da Prefeitura: nome do contratado, cargo ocupado e tempo em que está preenchido de forma precária e em qual situação prevista nos incisos do art. 2º ou incisos do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 21/2010 está amparada cada contratação. Também informar se há contratos que se enquadram nas disposições do § 2º do art. 5º da mesma lei, identificando-os.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.
A Lei Complementar nº 21/2010 é taxativa ao relacionar em seu art. 2º e § 2º do art. 3º as situações em pode haver contratação temporária de pessoal; logo as informações solicitadas não imprescindíveis para averiguar se referida lei está sendo plenamente observada.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do pedido ora apresentado.
Cláudio, 16 de maio de 2017.
REGINALDO TEIXEIRA SANTOS