O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda da Emendas Parlamentares Impositivas n.º 4 e n.º 14, apresentadas à Lei n.º 1.721, de 28 de dezembro de 2021, a qual estima a receita e fixa despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
Art. 2º Em decorrência do remanejamento previsto no Art. 1º, a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 4 fica parcialmente alterada, conforme a seguir especificado:
I - fica anulada a seguinte destinação:
“07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ. 0.036 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43 –Subvenções Sociais – Recurso 102 – R$10.000,00 (dez mil reais) SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG, CNPJ: 26.755.869/0001-60”.
II - o saldo da dotação anulada será utilizado para os seguintes fins:
“07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ. 0.036 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43 –Subvenções Sociais – Recurso 102 – R$10.000,00 (dez mil reais), a ASCOBEC – Comunidade Desafio Jovem, CNPJ: 02.038.812/0002-32”.
Art. 3º Em decorrência do remanejamento previsto no Art. 1º, a destinação da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 14 fica parcialmente alterada, conforme a seguir especificado:
I - fica anulada a seguinte destinação:
“08.00 – ASSESSORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0.007 – Subvenções Sociais/Auxílios/Contrib. a Entidades
3.3.50.43 –Subvenções Sociais – Recurso 100 – R$6.978,11 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e onze centavos), à Casa Espírita Jesus Misericordioso, CNPJ: 33.311.519/0001-87”.
II - o saldo da dotação anulada será utilizado para os seguintes fins:
“08.00 – ASSESSORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0.007 – Subvenções Sociais/Auxílios/Contrib. a Entidades
3.3.50.43 –Subvenções Sociais – Recurso 100 – R$6.978,11 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e onze centavos), ao S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, CNPJ: 06.369.924/0001-46”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 24 de novembro de 2022.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 24 de novembro de 2022.
Mensagem n°. 070/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº.077/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas n.º 4 e n.º 14, apresentadas à Lei n.º 1.721, de 28 de dezembro de 2021.
Por meio da Emenda Impositiva nº 4 ao Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2022 foram alteradas despesas orçamentárias para destinar um total de R$10.000,00 (dez mil reais) à SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG.
Por sua vez, a Emenda Impositiva nº 14 destinou um total de R$6.978,11 (seis mil novecentos e setenta e oito reais e onze centavos), à Casa Espírita Jesus Misericordioso.
No entanto, conforme informado no Ofício nº 18/2022, do Vereador Simental, há pretensão de que o valor mencionado seja revertido para outras entidades, quais sejam: ASCOBEC – Comunidade Desafio Jovem e S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, respectivamente.
Tendo em vista que se tratam de recursos cuja destinação é de livre indicação do parlamentar, cabendo ao Poder Executivo tão somente o seu cumprimento, ou apresentação de justificativa técnica em caso de impossibilidade, cabe a esta Egrégia Casa Legislativa a apreciação da proposição, sobremodo sob o aspecto do interesse público almejado ou afetado com a alteração da destinação dos recursos.
Portanto, justifica-se o presente projeto de lei para fazer o remanejamento parcial da programação das despesas indicadas por meio das Emendas Impositivas nº 4 e nº 14, conforme solicitado pelo seu autor.
O remanejamento de programação é procedimento legal para realocação de recursos orçamentários. O fundamento encontra-se no art. 167, VI, da Constituição Federal, pelo qual fica vedada “a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
Segundo TOLEDO JUNIOR e ROSSI , “além da utilização dos créditos adicionais, o orçamento também pode ser modificado, mediante lei, por meio dos institutos constitucionais da transposição, remanejamento e transferência”.
É importante salientar que não há mais prazo específico para a apresentação de projeto de lei para realização do remanejamento de programação, conforme previsto no art. 77-A, §3º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio, haja vista que essa disposição tornou-se inconstitucional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 100, de 2019.
A alteração constitucional impõe, agora, que para a execução orçamentária e financeira das programações, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (art. 166, §14, CF/88)
Em função disso, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta E. Casa, na esperança de que seja aprovado o mais breve possível.
Qualquer dúvida suscitada poderá ser esclarecida através da Advocacia Geral do Município que desde já se coloca à disposição dos Nobres Edis.
Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
TIM MARITACA
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG