O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I do art. 157 do Regimento Interno e nas disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Esta Lei denomina Próprio Público, na forma que especifica.
Art. 2° Fica denominada como “Praça das Três Mulheres”, o espaço público localizado entre as Ruas Itacolomi e Piracema, no bairro Valongo, neste Município de Cláudio/MG, nos termos da Lei Municipal n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008.
Parágrafo único. A denominação conferida por esta Lei permanecerá inalterada caso o espaço público seja alterado, transformando-se em praça ou qualquer outra espécie de próprio público.
Art. 3° O Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos, especificando na referida placa que a denominação se refere às pessoas de Lusia Luiza de Oliveira, Carmem Maria Albino e América Jacinta da Silveira.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), ________ de outubro de 2022.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº ___________, DE ______DE OUTUBRO DE 2022 – INTEGRADA COM BIOGRAFIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o Próprio Público descrito no art. 2°, o qual não possui a devida denominação, conforme se pode verificar através da declaração fornecida pelo Poder Executivo (documento anexo).
Salienta-se que o presente Projeto está em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.195 de 21 de novembro de 2008 e suas respectivas alterações, que dispõe sobre as regras para denominação de Próprios Públicos.
A denominação pretendida não possui qualquer vedação, conforme análise dos artigos 4° e 6° da mencionada Lei. Ressalte-se que não há duplicidade de nomeação, visto que o Poder Executivo certificou a inexistência de outro Próprio Público com a mesma denominação.
Registre-se, também, que a indicação da nomeação que se pretende atribuir foi feita de maneira clara e precisa, conforme determina o art. 5°, inciso I, da citada Lei.
Consta em anexo, ainda, Certidão expedida pelo Poder Executivo instruída com a informação que o Município possui domínio sobre o referido local, tratando-se de bem Público.
No que se refere às pessoas a serem homenageadas, é de rigor esclarecer que foram atendidos os requisitos do art. 6° da Lei Municipal n.º 1.195, de 2008. Tratam-se de relevantes figuras deste Município que reconhecidamente contribuíram para a história de nossa cidade.
Lusia Luiza de Oliveira – “Vó Vilela”, nasceu em 09 de fevereiro de 1918 no povoado de Cachoeira da Lage, município de Carmópolis de Minas. Foi casada com João Antônio Vilela com quem teve 7 filhos, trabalhando muito nos cuidados da roça, “Panhando” Café, cortando lenha na serra das torres, lavando roupas para fora e desenvolvendo diversas outras atividades típicas das mulheres fortes e lutadoras da zona rural de nosso município.
Mudou-se para Cláudio em 1949, e ficou viúva quando seus filhos ainda eram muito pequenos, mas, seguiu em frente e educou e guiou sua família, tendo ainda 29 netos, 34 bisnetos e 3 trinetos. Faleceu no dia 19 de novembro de 1997.
Carmem Maria Albino – “Vó Quilita”, nasceu na comunidade de Chumbo, zona rural de Cláudio em 13 de março de 1919, foi casada com José Albino Neto com quem formou uma linda família com seus 5 filhos, 12 netos e 12 bisnetos.
Trabalhou desde nova em lavouras de café e ensinou seus filhos a fazerem o mesmo, em 1967 veio morar na sede do município, oportunidade em que trabalhou em casas da cidade, como doméstica e realizando serviços gerais. Faleceu em 30 de novembro de 2017.
Em 08 de outubro de 1912, nascia na vizinha cidade de Piracema, América Jacinta da Silveira – “Vó Merca”, vivendo ali uma infância muito difícil, estudando e ainda trabalhando, ajudando seus pais.
Casou com José Batista da Silveira e veio para Cláudio em 1958. Residiu sempre na mesma casa desde que chegou à cidade. Criou sua grandiosa família com muito amor, dedicação, compreensão e carinho, composta de 12 filhos, 35 netos, e hoje contando com dezenas de bisnetos e trinetos. Trabalhou fazendo quitandas, foi mãe de leite de muitas crianças e algumas vezes parteira. No ano de 2001, veio a falecer no dia 23 de outubro, com 89 anos.
Todas estas mulheres com lindas e honrosas histórias, foram as primeiras moradoras da região onde hoje temos a praça no encontro das ruas Itacolomi e Piracema, no bairro Valongo, sendo que suas casas ainda estão de pé, morando nelas seus familiares, justificando, portanto, a nomenclatura que se pretende atribuir.
Assim sendo, apresento esta Proposição Legislativa e, portanto, requeiro apoio dos nobres colegas em sua incondicional aprovação.
Cláudio (MG), _______ de outubro de 2022.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador – PSDB