O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I do Art. 157 do Regimento Interno e nas disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta lei denomina próprio público, na forma que especifica.
Art. 2º Fica denominada como “Praça Maria José Guimarães Tolentino Filha”, a praça localizada entre as Ruas Paraíso, Itapecerica e Milão, no Bairro Leblon, neste Município de Cláudio/MG, nos termos da Lei Municipal n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008.
Art. 3º O Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos, se for o caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio (MG), 30 de junho de 2022.
Fernando Tolentino
Vereador – PSDB
Sargento Moisés
Vereador – Cidadania
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o próprio público descrito no artigo 2º, o qual não possui a devida denominação, conforme se pode verificar através da declaração fornecida pelo Poder Executivo (documento anexo).
Salienta-se que o presente projeto está em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.195 de 21 de novembro de 2008 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as regras para denominação de próprios públicos.
A denominação pretendida não possui qualquer vedação, conforme análise dos artigos 4º e 6º da mencionada lei. Ressalte-se que não há duplicidade de nomeação, visto que o Poder Executivo certificou a inexistência de outro próprio público com a denominação de “Maria José Guimarães Tolentino Filha”.
Registre-se, também, que a indicação da nomeação que se pretende atribuir foi feita de maneira clara e precisa, conforme determina o Art. 5º, inciso I, da citada lei.
Consta em anexo, ainda, Certidão expedida pelo Poder Executivo com a correta localização do próprio público que se pretende nomear, instruída, inclusive, com imagens de satélite.
No que se refere à homenageada, é de rigor esclarecer que foram atendidos os requisitos do Art. 6º da Lei Municipal nº. 1.195, de 2008. Trata-se de relevante figura neste município que reconhecidamente contribuiu para a história de nossa cidade. Cidadã honrosa e de reputação ilibada, querida por muitos munícipes. Esclareça-se, ainda, que os moradores na região denotam a intenção e vontade de que a citada praça receba a nomeação de “Maria José Guimarães Tolentino Filha”.
Assim sendo, apresento esta Proposição Legislativa e, portanto, requeiro apoio dos nobres colegas em sua incondicional aprovação.
Cláudio/MG, 30 de junho de 2022.
Fernando Tolentino
Vereador – PSDB
Sargento Moisés
Vereador – Cidadania