“Declara como de utilidade pública municipal a Associação Central Inspire Ações Sociais”.

O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância à Lei nº 809/98, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública a entidade denominada “Associação Central Inspire Ações Sociais”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n°.37.981.863/0001-05, nos termos da Lei Municipal nº 809/98.

Art. 2º  Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

I – deixar de cumprir das determinações da Lei 809/98;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudio/MG, 19 de novembro de 2021.

Tim Maritaca

Vereador

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 96, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

O presente projeto de lei visa declarar a “Associação Central Inspire Ações Sociais”, associação de direito privativo, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter organizacional e assistencial, com finalidade de atender a todos que a ela se dirige, e necessitarem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com sede nesta cidade de Cláudio/MG, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.

                        Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por ela idealizados.

                       A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação respectiva.

Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto de Lei.

Cláudio (MG), 19 de novembro de 2021.

Tim Maritaca

Vereador