Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.

O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso I do art. 157 do Regimento Interno e nas disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º  Esta lei denomina próprio público, na forma que especifica.

Art. 2º  Fica denominada como “Escadaria Vereador José Neves de Souza” a Escadaria que liga a Rua Itacolomi à Rua Itutinga, no Bairro Valongo, neste Município de Cláudio/MG.

Art. 3º  O Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos órgãos e concessionários públicos.

 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 23 de junho de 2021.

TIM MARITACA

Vereador

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar o próprio público descrito no artigo 2º, o qual não possui a devida denominação, conforme se pode verificar através da declaração fornecida pelo Poder Executivo (documento anexo).

Salienta-se que o presente projeto está em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.195 de 21 de novembro de 2008 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as regras para denominação de próprios públicos.

A denominação dos logradouros públicos constante neste Projeto de Lei não possui qualquer vedação, conforme análise dos Art.4º e 6º da mencionada lei. Ressaltamos que existe, no município, uma Praça com nome de “Vereador José Neves de Souza”, o que, no entanto, não impede que seja concedido o mesmo nome a outro próprio público, de natureza diversa.

Além disso, a Escadaria a ser nomeada qualifica-se como obra urbanística de domínio público, sendo admissível, por isso, sua nomeação por meio de Lei específica.

Informo, ainda, que o referido Projeto de Lei está acompanhado de certidão emitida pelo Poder Executivo, onde consta a localização do próprio e sua regularidade perante o Poder Público Municipal.

A Proposição visa homenagear o Senhor José Neves de Souza, o qual exerceu a vereança e muito honrou esta Casa Legislativa, além de ter diligenciado para que fosse construída a citada escadaria.

Assim sendo, estou propondo o presente projeto e, portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente Projeto de Lei.

Cláudio, 23 de junho de 2021.

TIM MARITACA

Vereador