Altera dispositivo da Lei nº 1.560 de 28 de dezembro de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º O caput do Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.560 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, até o valor de R$ 5.324.551,99 (Cinco milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), às entidades especificadas no Anexo Único desta Lei.”

Art. 2º Em face da alteração do valor referida no Art. 1º, o anexo único da Lei Municipal nº. 1.560 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 3ºO Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, no importe de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), suplementando a dotação orçamentária nº 07 01 10 302 0021 0.018 Subvenção Social/Santa Casa, 3350.43 Subvenções Sociais, Fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 744.

Art. 4º Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados nesta lei anular-se-á parte das Dotações Orçamentárias abaixo, no importe de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), a saber:

I – 06 02 25 752 0028 3.028 – Obras de Extensão e Melhoramento do Sistema de Iluminação Pública, 4490.51 Obras e Instalações, fonte e destinação de recursos: 100, ficha: 432. Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II – 07 01 10 301 0021 3.049 – Aquisição Veículos, Equipamentos e Material Permanente, 4490.52 Equipamento e Material Permanente, fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 562. Valor R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2019.

Cláudio, 31 de julho de 2019.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Cláudio, 31 de julho de 2019.

Mensagem nº. 22/2019.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 23/2018.

                       Excelentíssimo Senhor Presidente,

                       Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 23 de 31 de julho de 2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 1.560 de 26 de dezembro de 2018 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente”.

                       Como é cediço as despesas relativas à concessão de subvenções, embora previstas no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica, a fim de que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

                       Para o ano de 2019 foi autorizado pela Lei Municipal nº. 1.560/2018 o valor total de Total: R$ 5.208.551,99 (Cinco milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), sendo destinado para a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio o valor de R$ 4.324.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte e quatro mil reais).

                        Contudo, conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde em anexo, o aumento do repasse de subvenção, a partir do mês de julho, é necessário para que seja realizada a ampliação dos atendimentos no ambulatório de ortopedia, bem como da quantidade de cirurgias da mesma especialidade, realizadas pela equipe de ortopedia que atende o Hospital.

                       Por isto, pretendemos alterar o valor do repasse passando-se o valor da subvenção anual à Santa Casa para R$ 4.440.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), sendo o objeto do aumento do repasse o atendimento ortopédico à população.

        Estando prevista referida despesa no orçamento para 2019, na conformidade da Lei Orçamentária nº. 1.559 de 26 de dezembro de 2018 pretendemos também, através deste projeto de Lei a suplementação da dotação orçamentária nº 07 01 10 302 0021 0.018 – Subvenção Social/Santa Casa, 335043 – Subvenções Sociais, Fonte e destinação de recursos: 102, ficha: 744, no importe de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).

        Assim, para atingir o valor ora proposto, o presente Projeto objetiva a obtenção da necessária autorização legislativa para promover a alteração do valor da subvenção para a Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, bem como a necessária suplementação a dotação orçamentária, conforme acima delineado.

                        Com estas considerações solicito a Vossa Excelência submeter o presente projeto de lei à apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores.

                       Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.

Cláudio (MG), 31 de julho de 2019.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Excelentíssimo Senhor

CLÁUDIO TOLENTINO.

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 23 DE 31 DE JULHO DE 2019.

ANEXO I DA LEI Nº 1.560, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cláudio, 26 de dezembro de 2018.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município