Institui no Município de Cláudio/MG, a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências.

O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa e as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Cláudio, estado de Minas Gerais, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus tratos e o abandono de animais.

Art. 2º A instituição da campanha “Dezembro Verde” tem como objetivos:

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado a morte;

II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;

III - contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município de Cláudio/MG;

IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cláudio/MG.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art.º 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 27 de março de 2019 

Fernando Tolentino 
Vereador

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº.11, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

De acordo com a Associação Mundial de Veterinária (World Veterinary Association), há cerca de 200 milhões de cães abandonados no mundo. No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em situação de abandono. Tal realidade já se encontra presente também na cidade de Cláudio/MG, com grande número de animais negligenciados.

O abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo. Os descartes acontecem também em praças, estradas, ruas e outros locais diversos.

Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e atropelamentos, por exemplo). Além disso, o abandono de animais também pode trazer problemas para a saúde pública. Animais em situação de abandono ficam expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem transmitidas para humanos ou para outros animais.

Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos, previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do animal.

Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição da campanha Dezembro Verde. Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais.

Ressalta-se que o mês de dezembro é caracterizado, segundo a WVA, pelo aumento de abandono de animais e, portanto, assim como já aderido por diversas cidades brasileiras, acredito que em Cláudio/MG, a instituição da campanha Dezembro Verde será oportuna para refletirmos e realizarmos ações contra o abandono de animais, o que justifica a presente proposição que apresento ao meus pares, esperando seja a mesma, aprovada e sancionada.

Cláudio, 27 de março de 2019 

Fernando Tolentino 
Vereador