Altera localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º Esta lei altera localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino”, na forma que especifica.
Art. 2º O Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino”, denominado pela Lei Municipal nº. 338, de 24 de agosto de 1983, passa a se localizar na Avenida Domingos Guimarães Tolentino, no Bairro Dona Quita Guimarães Tolentino, nesta cidade de Cláudio/MG, imóvel este correspondente a Área Institucional do referido bairro.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 11 de outubro de 2018.
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Cláudio, 11 de outubro de 2018.
Mensagem nº. 38/2018.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 32/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 32 de 11 de outubro de 2018, que “Altera localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino” e dá outras providências”.
Como é sabido pela sociedade claudiense e pelos Nobres Edis, o Poder Executivo tem executado o planejamento da mudança de localização do Parque de Exposições Municipal, sendo que da área do atual parque parte foi doada ao Estado de Minas Gerais para a construção do novo fórum, e outra parte desafetada para alienação, tudo devidamente autorizado pelo Poder Legislativo.
A mudança do Parque de Exposições ocorre como parte de um projeto maior, que consiste na criação de um Parque Municipal aberto a diversas atividades, que possa ser utilizado pela população claudiense o ano todo, como uma área de lazer e recreação.
O presente projeto busca tão somente a confirmar a alteração da localização do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial “Quinto Guimarães Tolentino”, passando a situar-se no bairro Dona Quita Guimarães Tolentino, conforme especificado.
Insta ressaltar que a presente alteração também contribui para aprimorar a prestação do serviço público municipal, uma vez que há o planejamento da construção do Centro Administrativo de Cláudio no local do atual Parque de Exposições.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que representa mais um passo no constante desenvolvimento municipal.
Solicito, pois, a Vossa Excelência, submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação dos senhores vereadores.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
GERALDO LÁZARO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.