“Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas de rede municipal no âmbito do município de Cláudio - MG”.

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretária Municipal de Educação, o Estudo “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2° O Estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos;

II- expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem o nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;e

III- promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

Art. 3° As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição de Miúdos”.

Art. 4° Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceria com associações que militam no âmbito do direito, em especial a OAB/MG, 166ª subseção da seção da OAB de Minas Gerais.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 02 de maio de 2017.

TIM MARITACA                                                    CLAUDIO TOLENTINO

                             Vereador                                                                     Vereador

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 9, DE 02 DE MAIO DE 2017.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 completa 29 anos neste ano, sendo um grande marco de restauração da democracia do Brasil e da renovação do orgulho cívico no país. Foi a maior movimentação política de várias classes sociais, sindicais e das minorias já registrada na história da nação brasileira, marcada pela conquista de direitos individuais e da liberdade de expressão.

A Constituição em Miúdos é uma adaptação do conteúdo da Constituição Federal e, através de seu estudo, os alunos da educação básica poderão expandir a noção dos seus direitos cívicos, despertando, assim, seu interesse em conhecer a Lei Magna que rege no nosso país, estado e município, promovendo a aprendizagem sobre instrumentos que garantem seus direitos constitucionais e, também, seus deveres para a construção de uma sociedade melhor.

O conhecimento da Constituição é o primeiro passo para o fortalecimento da cidadania. Salutar, portanto, que a sua apresentação se dê desde a vida escolar, e não apenas a partir da graduação. Foi pensando nesse caminho e na importância da adaptação da linguagem para o melhor aproveitamento do conhecimento adquirido, que a Biblioteca do Senado desenhou uma versão da nossa Carta Magna para crianças e adolescentes ainda no primeiro grau.

Ademais, tramita na Câmara Federal um projeto de Lei que propõe alterar a redação dos arts. 32 e 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas Disciplinas Constitucionais obrigatórias nos currículos do ensino fundamental, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por fim, solicito o apoio de todos os edis para aprovação deste projeto, lembrando-se, em relação ao livro ”Constituição em Miúdos”, que, apesar de ainda não ter sido impresso em quantidade expressiva para todas as escolas, sua versão encontra-se disponível para consulta e para impressão no site da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).

Cláudio (MG), 02 de maio de 2017.

TIM MARITACA

Vereador

CLÁUDIO TOLENTINO

Vereador