O Presidente do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições administrativas que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria institui Formulário de Apresentação de Propostas Comerciais, Cotações e Orçamentos em Procedimentos de Aquisição Direta Promovidos pelo Poder Legislativo nos termos que especifica.

Art. 2º A Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo de Cláudio, no desempenho de suas atribuições, visando instruir procedimentos administrativos de aquisição direta, poderá utilizar o formulário Anexo a esta Portaria, o qual valerá como Documento oficial de apresentação de Proposta Comercial, Cotação ou Orçamento, desde que adequadamente preenchido.

Art. 3º O formulário a que se refere esta Portaria:

I - deverá ser utilizado somente nos casos em que o ofertante, pessoa física ou jurídica, não possuir modelo próprio em papel timbrado ou quando sua obtenção puder atrasar o procedimento licitatório em razão das circunstâncias de cada caso;

II - terá a validade condicionada à identificação correta e completa do proponente, bem como à assinatura conjunta do servidor público responsável, atestando a autenticidade das informações;

III - poderá ser utilizado em cotações de combustíveis adquiridos por meio de dispensa de Licitação; e

IV - não poderá ser utilizado em procedimentos de Licitação em qualquer de suas modalidades.

Art. 4º Quando julgar pertinente, a Comissão Licitante poderá anexar ao Formulário fotografias do produto, das placas indicativas de preço, de propaganda comercial do proponente ou qualquer outro elemento que possa auxiliar na apuração da veracidade das informações consignadas no formulário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Cláudio (MG), 15 de março de 2022.

TIM MARITACA

Presidente do Poder Legislativo de Cláudio/MG

ANEXO À PORTARIA Nº 18, 15 DE MARÇO DE 2022.

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL, PREÇO, ORÇAMENTO OU COTAÇÃO