Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de Lei n.º 6, de 16 de março de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Total da Proposição de n.º 6, de 16 de março de 2021, que “Tipifica, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a infração administrativa de corrupção em plano de imunização, e dá outras providências”.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Maurilo do Sindicato – presidente, Sargento Moisés – relator e Marcos Paulo Dutra – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Kedo, Simental e Caio Rodrigues.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 14 de abril de 2021.

TIM MARITACA

Presidente