Cria Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 42/2019.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, todos do Regimento Interno da Casa, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei n.º 42/2019 que “Declara como de utilidade pública municipal a Casa Espírita Jesus Misericordioso e dá outras providências”.

            Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros: Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira – presidente, Evandro da Silva Oliveira - relator e Reginaldo Teixeira Santos – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Geraldo Lázaro dos Santos, Geny Gonçalves de Melo e Heriberto Tavares Amaral.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 04 de dezembro 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente