O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, consoante lhe facultam a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno deste Legislativo, tendo em vista a homologação do Concurso Público referente ao Edital nº 001/2018, homologado em 13 de maio de 2019, e o disposto na Lei Complementar nº 105/2017, RESOLVE:

Art. 1º O Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas, por este ato, tendo em vista o a homologação do concurso público referente ao Edital nº 001/2018; nomeia o Senhor Jason Brito Pessoa, brasileiro, portador da CI MG 10.763.337 e inscrito no CPF sob n° 028.898.998-88, para exercer o Cargo Público de Editor e Assessor de Publicidade, lotado na Secretaria Legislativa e Operacional, designado para exercer suas funções na Cidade de Cláudio/MG.

Art. 2º O Candidato ora nomeado será empossado no cargo público em referência, na sede da Câmara Municipal, em data e horário a ser designados pela Presidência, após apresentação de todos os documentos necessários à posse, devidamente protocolados, conforme consta no edital do certame, cuja posse deve ocorrer no prazo previsto no caput do art. 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudio/MG – Lei nº 866/1999 e excepcionalmente no prazo previsto no § 2º do art. 22 da mesma Lei, contados da publicação deste ato.

Art. 3º A Secretaria da Câmara fará expedir convocação pessoal ao candidato, dando-lhe integral ciência do disposto nesta Portaria, inclusive quanto aos documentos necessários para posse.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 3 de dezembro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente