Instaura a Comissão nos autos do procedimento administrativo nº.01/2019, para atender as apurações requisitadas no Oficio nº.405/2018/PJ Cláudio e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 20, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 72, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial Provisória nos autos do Procedimento Administrativo nº.01/2019, com a seguinte composição:

I -Elisa Regina Azevedo (Presidente);

II – Carlson Menezes Barros (Suplente de Presidente);

III – Nataniele de Almeida Rivetti Pereira (1º Membro);

IV – Heitor de Sousa Ribeiro (Suplente de 1º Membro);

V – Elaine Aparecida Sacramento Resende Apolinário (2º Membro);

VI – Fernando Tolentino (Suplente de 2º Membro).

Art. 2º Fica a comissão autorizada para conduzir, formalizar e instruir o procedimento ora instaurado, de forma independente e imparcial, com supervisão da Presidência e assessoria dos Secretários Contábil e Financeiro e Jurídico desta Casa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de setembro de 2019

Cláudio (MG), 13 de setembro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO

Presidente da Câmara Municipal de Cláudio (MG)