Dispõe sobre a nomeação para cargo público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 105/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor André Fernandes de Castro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 165ª Subseção da OAB/MG sob o registro de nº 96.637, portador do CPF n° 899.620.016-68 e da Carteira de Identidade M-6.751.160 SSP/MG, para exercer o Cargo Público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme previsão do Anexo IX da Lei Complementar Municipal nº 105/2017, lotado no Poder Legislativo Claudiense.

Art. 2º No ato da posse, o servidor deverá apresentar todos os documentos exigidos em lei.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Cláudio (MG), 02 de janeiro de 2019.

CLÁUDIO TOLENTINO
Presidente