O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica local, o Regimento Interno da referida Casa legislativa e a Lei Complementar Municipal nº 65/2013 com respectiva alteração introduzida pela Lei Complementar nº 82/2014,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica nomeado a Sr. André Fernandes de Castro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 165ª Subseção da OAB/MG sob o registro de nº 96.637, portador do CPF n° 899.620.016-68 e da Carteira de Identidade M-6.751.160 SSP/MG, para exercer o Cargo Público de Assessor Jurídico, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, lotado no Poder Legislativo Claudiense.

Art. 2º  No ato da posse, o servidor deverá apresentar todos os documentos exigidos em lei.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Cláudio (MG), 16 de janeiro de 2017.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente