ATA DA 12ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 03 dias do mês de maio de 2021, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 12ª reunião plenária ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; Sob a presidência do vereador Tim Maritaca e secretariada pelo vereador Maurilo do Sindicato que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores Caio Rodrigues, Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Kedo, Marcos Paulo Dutra Sargento Moisés e Simental. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem um trecho da bíblia que foi proferida pelo vereador Kedo. Iniciando o Presidente informou que a Secretária de Educação havia sido convocada, conforme Ofício n.º 91/2021/CMC, para prestar esclarecimentos sobre a “distribuição de cestas de alimentos aos alunos da rede municipal de ensino e carga horário de trabalho dos Professores e Auxiliares de Serviços Gerais da Educação”. A convocada explanou sobre o tema e em seguida respondeu aos questionamentos dos vereadores Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Caio Rodrigues, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Julinho e o Presidente o qual agradeceu à convocada pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Após o Presidente informou que o senhor Helton Salomão David, havia inscrito para uso da Tribuna Livre, para falar sobre “Transporte público coletivo urbano no Município de Cláudio/MG, instituições bancárias, Lei do Troco e Núcleo de Saúde do Bairro São Francisco”, passando a palavra a ele, o qual fez algumas indagações sobre o tema. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Caio Rodrigues, Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Maurilo do Sindicato, Marcos Paulo Dutra e o Presidente, o qual agradeceu ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Após o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa, os seguintes Projetos de Lei: - 26/2021 que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Cláudio a realizar Autorização de Uso do público que especifica e dá outras providências”, de autoria do vereador Simental; - 27/2021 que “Estabelece a desafetação de bem público de uso comum do povo, autoriza doação à Metalúrgica Amapá Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; e - 28/2021 que “Institui a Carteira de Identidade Funcional dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, tornando-a válida como documento civil de identificação em todo território nacional”, de autoria da Mesa Diretora. O Secretário procedeu à leitura das justificativas e Mensagem e consecutivamente o Presidente os distribuiu para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária, sendo os dois primeiros também distribuídos às Comissões de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio. Após o Presidente informou que seria apreciado, primeiramente, o Veto Parcial do Poder Executivo à Proposição de Lei n.º 3/2021 que “Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, já que a pauta estava “trancada” para deliberações em razão de ter expirado o prazo previsto no art. 189, § 5º, do Regimento Interno e observou que haviam sido vetados o caput do art. 1º e os incisos I e II do parágrafo único deste mesmo artigo. O vereador Simental procedeu à leitura do parecer da Comissão Especial e após o Presidente esclareceu que na apreciação do veto seriam realizadas votações individuais para cada dispositivo vetado, ou seja, três votações e que seria observado que só poderiam ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos vereadores; turno único de votação e escrutínio secreto - art. 189, § 5º, c/c o art. 223, V, do Regimento Interno. Ressaltou que foram impressas onze cédulas devidamente carimbadas e rubricadas para cada dispositivo e após designou os vereadores Caio Rodrigues e Sargento Moisés para atuarem como fiscais e escrutinadores, conforme previsão dos artigos 224, III e 227 e seus respectivos incisos do Regimento Interno. Subsequentemente convidou os escrutinadores para abrirem a urna e mostrarem que a mesma estava vazia e logo após procedeu-se a votação nominal, de cada dispositivo, separadamente. Ao término da votação de cada dispositivo os escrutinadores abriram a urna para conferir o número de cédulas com o número de votantes, sendo constatado que possuía onze cédulas, ou seja, coincidiram as cédulas com os votantes. Na sequência procedeu-se a apuração dos votos em voz alta, havendo a seguinte apuração: Primeiramente, foi apreciado o Veto referente ao caput do art. 1º da Proposição de Lei 3/2021 que foi mantido por mantido por seis votos, depois o Veto referente ao inciso I, do parágrafo único, do art. 1º da mesma proposição que foi rejeitado por seis votos e após Veto referente ao inciso II, do parágrafo único, do art. 1º daquela Proposição que foi mantido por sete votos. Terminada cada apuração os escrutinadores entregaram os boletins contendo o resultado da votação para o Presidente que o pronunciou em voz alta e finalizando agradeceu a colaboração dos escrutinadores e solicitou à Secretaria da Câmara que fossem tomadas as providências pertinentes previstas no Regimento Interno da Casa objetivando o prosseguimento do respectivo processo legislativo. Após foram apreciadas as seguintes proposições dirigidas ao Executivo local do ano de 2021: Indicações de nos: - 168 e 176 de autoria do vereador Caio Rodrigues, - 178 de autoria do vereador Fernando Tolentino, - 179 de autoria dos vereadores Simental e Tim Maritaca, 180 de autoria do vereador Julinho e Moções 7, 8 e 9/2021 de autoria de todos os vereadores que integram esta Câmara. Registre-se que a Indicação nº 156 de autoria do vereador Simental foi retirada de pauta a pedido do autor. Quanto à discussão manifestou Caio Rodrigues o quanto às Indicações nº 168 e 176; Julinho, Caio Rodrigues, Maurilo do Sindicato e Evandro da Ambulância quanto à Indicação 180; Darley Lopes quanto à Moção nº 7. Quanto à votação, as Indicações nº 176 foi aprovada por nove votos, ausente do Plenário no momento da votação o vereador Darley Lopes, a Moção nº 7 foi aprovado por oito votos, ausente do plenário no momento da votação os vereadores Evandro da Ambulância e Fernando Tolentino e as Moções nos 8 e 9 foram aprovadas por sete votos, ausentes do Plenário no momento da votação os vereadores Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino e Darley Lopes ; as demais proposições foram aprovadas por dez votos. Em seguida o vereador Fernando Tolentino procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento ao Substitutivo, de autoria do vereador Evandro da Ambulância, ao Projeto de Lei 4/2021 que “Altera dispositivo da Lei n.º 1.564, de 2 de maio de 2019 e dá outras providências” este de autoria do Poder Executivo e após deu-se prosseguimento à apreciação do Substitutivo em 2 turnos de discussão e votação, manifestando o vereador Evandro da Ambulância na 1ª discussão. Quanto à votação o Substitutivo ao Projeto de Lei 4/2021 foi aprovado primeiro turno por nove votos, ausente do Plenário no momento da votação o vereador Caio Rodrigues e em segundo turno por dez votos. Ressalte-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação do substitutivo foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino, sendo aprovada pelo plenário e que encerrada a votação foi solicitado a vereador Caio Rodrigues que procedesse à leitura da correspondente redação final, tendo o mesmo solicitado a dispensa da leitura, o que também foi acatado pelos edis, que foram consultados pelo Presidente se tinham observações a fazer sobre a redação final, todavia não houve manifestação. Foi observado pelo Presidente que deveria ser providenciada pela Casa a Proposição de Lei do Substitutivo ao projeto aprovado e o encaminhamento ao Poder Executivo. Continuando foram apreciados os seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei 15/2021 que “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, o programa ‘Junho Vermelho’ dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue” e a respectiva Emenda n.º 1 Modificativa, sendo ambas as proposições de autoria do vereador Caio Rodrigue; - Projeto de Lei 18/2021 que “Autoriza a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, regulamentando o art. 3º-A da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012”, de autoria do vereador Darley Lopes e Projeto de Lei 22/2021 que “Declara, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a inviolabilidade e essencialidade dos cultos e atividades religiosas, garantindo-se a liberdade de crença, e dá outras providências”, de autoria do vereador Maurilo do Sindicato. Houve manifestação dos vereadores Caio Rodrigues, Evandro da Ambulância, Sargento Moisés, Maurilo do Sindicato, Julinho, Marcos Paulo Dutra e Darley Lopes e o Presidente na 1ª discussão da Emenda nº 1 Modificativa ao Projeto de Lei 15/2021; dos vereadores Darley Lopes, Caio Rodrigues, Julinho, Sargento Moisés e Evandro da Ambulância na 1ª discussão e Maurilo do Sindicato e o Presidente na 2ª discussão do Projeto de Lei nº 18/2021 e Maurilo do Sindicato, Caio Rodrigues, Sargento Moisés, Julinho, Darley Lopes, Evandro, e o Presidente na 1ª discussão do Projeto de Lei nº 22/2021. Quanto à votação todas as proposições foram aprovadas por dez votos. Ressalte-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação de todas as matérias foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino, sendo aprovada pelo plenário e que, encerrada a votação de cada um deles, foi solicitado ao vereador Caio Rodrigues que procedesse à leitura das correspondentes redações finais, tendo o mesmo solicitado a dispensa da leitura, o que também foi acatado pelos edis, que foram consultados pelo Presidente se tinham observações a fazer sobre as redações finais, todavia não houve manifestação. Foi observado pelo Presidente que deveriam ser providenciadas pela Casa as Proposições de Lei dos projetos aprovados e o encaminhamento das mesmas ao Poder Executivo. No grande expediente houve manifestação dos vereadores Simental, Fernando Tolentino, Darley Lopes, Sargento Moisés e Kedo. Subsequentemente o Secretário informou sobre a expedição pela Câmara dos Ofícios de nos: 81, 85 a 91, 94 e 96 a 99 /2021/CMC e circular nº 16/2021/CMC, 12 a 14 e 16/2021/CMC/SJ do gabinete da Presidência; 3 e 4/2021/CMC/SM – dos Vereadores Sargento Moisés, Caio Rodrigues e Simental. 3 e 4/2021/CMC/MMT – do Vereador Maurilo do Sindicato Também informou sobre o recebimento dos ofícios de nos: 57, 58, 64, 66, e 67/AGM/2021 Ofício Circular ARSAE/GAB Nº 12/2021 - Do Senhor Antônio Claret de Oliveira Júnior. Ofício Presidência nº 520/2021 – Do Senhor Presidente Raphael Castro Mota. Ofício nº 1/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ofício Hemominas/PRE nº 165//2021 – da Senhora Júnia Guimarães Mourão Cioffi. Ofício nº 1/2021 do Senhor Taciano Reis de Almeida. Ofício nº 13/2021 da Senhora Lucina Chaves de Rezende Costa. Encerrando o Presidente convocou os edis para a reunião plenária ordinária no dia 10 de maio de 2021, às 18h, no plenário da Casa; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 17 de maio de 2021.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Tim Maritaca Presidente: ___________________________________
Evandro da Ambulância Vice-presidente: _______________________________
Marcos Paulo Dutra 1º Secretário: _________________________________
Maurilo do Sindicato 2º Secretário:__________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Caio Rodrigues _________________________________________
Darley Lopes _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Julinho Araújo _________________________________________
Kedo _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________