Ata da 04ª Reunião Ordinária do primeiro período

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Segunda, 02 Março 2020

Ata da 04ª Reunião Ordinária do primeiro período

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ATA DA 4ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 02 dias do mês de março de 2020, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada aquarta reunião plenária ordinária do primeiro período, da quarta sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariadapela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o Hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro. Na sequência foi realizada a leitura e votação da ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida no dia 17 de fevereiro que foi aprovada por nove votos, abstendo de votar os vereadores Geraldo Lázaro dos Santos e Reginaldo Teixeira Santos por estarem ausentes daquela reunião. Continuando, o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa, encaminhado pela Mensagem nº 3/2020, o Projeto de Lei 4/2020, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.357, de 17 de maio de 2013 e determina outras providências”, de autoria do Executivo. A Secretária procedeu à leitura da mensagem e do projeto em referência e em seguida o Presidente o distribuiu para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer. Na ordem do dia, foi apreciado o pedido do Poder Executivo para que fosse apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 4/2020 distribuído acima, conforme constou da respectiva mensagem que acabara de ser lida pela secretária. Colocado em discussão e votação manifestaram Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Heitor de Sousa Ribeiro, Maurilo Marcelino Tomaz, Heriberto Tavares Amaral, Geny Gonçalves de Melo e o Presidente, sendo o regime de urgência aprovado por oito votos, votando contra os vereadores Tim Maritaca e Evandro da Silva Oliveira.Em seguidaa Secretária procedeu à leitura do Ofício nº 13/AGM/2020 do Poder Executivo, cujo conteúdo solicitava a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 31/2019 que “Institui o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo ao Agronegócio, regulamentando os art. 6º, VIII e o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, e dá outras providências” de autoria daquele órgão. O Presidente, então, com âncora nas disposições do § 2º do art. 248 do Regimento Interno da Casa, colocou o pedido de retirada de tramitação em discussão e votação, manifestando o vereador Evandro da Silva Oliveira e foi aprovado por nove votos, estando ausente do Plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. Continuando foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2020, dirigidas ao Executivo local: Requerimentos n^os: 2 - de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos; 3 - de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo; 4 - de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira; Indicações n^os:12 - de autoria do vereador Geraldo Lázaro; 13 – de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Colocadas em discussão houve manifestação conforme a seguir: Requerimento nº 2/2020 – o autor e o vereador Tim Maritaca ; Indicações nos: 12/2020 – Maurilo Marcelino Tomaz e Geraldo Lázaro dos Santos ; 13/2020 - Evandro da Silva Oliveira e Geraldo Lázaro dos Santos. Quanto à votação, o Requerimento nº 4/2020 foi aprovado por nove votos e as demais proposições foram aprovadas por dez votos. Após o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 27, § 1º da LOM e arts.: 74, parágrafo único, 169, § 3º, 222, I e 226, I do RI, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG n.º 01/2020 que “Altera os artigos 92, 114 e 170 da Lei Orgânica do Município na forma que especifica e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo e observou que estava dispensada a leitura da matéria, tendo em vista que já havia ocorrido em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer das comissões ao projeto em referência que após foi colocado em primeira discussão, manifestando o Vereador Evandro da Silva Oliveira, o qual solicitou sobrestamento do Projeto para melhores estudos, sendo seu pedido acatado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Fernando Tolentino. Dando continuidade, foram apreciados, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único e 148 do RI, o Projeto de Resolução n.º 2/2020 que “Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessão solene, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno”, de autoria da Mesa Diretora e a respectiva Emenda n.º 1 Modificativa de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. O Presidente observou que estava dispensada a leitura da matéria e do Parecer n.º 4/2020 das comissões ao projeto em referência, tendo em vista que já havia ocorrido em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer referente à Emenda Modificativa nº 1 e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovado por 10 votos. Ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, o vereador Fernando Tolentino pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da redação final emitida pela comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e proposição acessória e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Resolução originária do projeto aprovado com proposição acessória, para que fosse promulgada por esta Presidência na conformidade do art. 72, XXIX, alínea “a” do Regimento Interno. Consecutivamente, a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira apresentou suas considerações sobre Projeto de Lei Complementar n.º 14/2019 que “Altera a Lei Complementar n.º 117, de 20 de julho de 2018, que ‘dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio/MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, o qual estava com vistas e após deu-se início à apreciação em primeiro turno do referido projeto, tendo o vereador Tim Maritaca solicitado sobrestamento para melhores esclarecimentos. Continuando foi apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 que “Institui a Gratificação por Atividade de Ouvidoria – GAO – no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. A vereadora Geny procedeu à leitura do Parecer das comissões ao projetoem referência, que logo em seguida foi colocado em primeira discussão, manifestando os vereadores Cláudio Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 foi aprovado por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, sendo aprovada por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado com proposição acessória e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou.Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de LeiComplementar originária do Projeto de Lei nº Complementar nº 1/2020 que havia acabado de ser aprovado para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. Continuando, foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Lei n.º 29/2019 que “Institui a Semana Municipal de Ações Votadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas e dá outras providências” de autoria do vereador Tim Maritaca e a respectiva Emenda n.º 1 Modificativa de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Foi dispensada a leitura da matéria e do Parecer n.º 47/2019 das comissões ao projeto, por já ter sido realizada em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do parecer das Comissões à Emenda nº 1 Modificativa e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão e votação, manifestando a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto à emenda e o vereador Tim Maritaca quanto ao Projeto emendado e ambos foram aprovados por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, manifestando os vereadores Evandro da Silva Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz, sendo aprovada por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado com proposição acessória e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou.Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 29/2019 que havia acabado de ser aprovado com proposição acessória para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. Em seguida foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Lei n.º 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel, nos termos dos artigos 102, § 1º c/c 99, § 1º da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer das comissões à matéria em referência, que a seguir foi colocada em primeira discussão e votação, manifestando os vereadores Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e foi aprovada por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, manifestando os vereadores Evandro da Silva Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz, sendo aprovada por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou.Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 45/2019 que havia acabado de ser aprovadopara que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. No encerramento houve manifestação dos vereadores Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Tim Maritaca e Maurilo Marcelino Tomaz. Prosseguindo a Secretáriainformou sobre a expedição, pela Câmara Municipal de Cláudio das circulares nº 3 e 4/2020/CMC e dos Ofícios de n^os 37 a 43, 45, 47/2020/CMC do Gabinete da Presidência; 01/2020/CMC/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz e 02/2020/CMC/ESO do vereador Evandro da Silva Oliveira.Também informou sobre o recebimento, pela Casa dos ofícios n^os: 15/AGM/2020, GP/OF nº 41 e 42/2020 do Executivo Municipal; 2772/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;28, 33, 39/2020/PJ Cláudio do Promotor de Justiça local; informativo do Deputado Estadual Cristiano Silveira, manifestação do servidor Adalberto Lopes Castro e convite do Fórum da Comarca local. Finalizando o Presidente declarou encerrados os trabalhos e convocou para a reunião Plenária Ordinária prevista para ocorrer no dia 09 de março de 2020, às 18h, no plenário da Casa. Por fim agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião.Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 02 de março de 2020.