ATA DA 17ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 02 dias do mês de dezembro de 2019, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima sétima reunião plenária ordinária do segundo período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais;devido à ausência justificada do Presidente da Casa, vereador Cláudio Tolentino, os trabalhos foram dirigidos pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro, na condição de Vice-presidente e secretariada pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Fernando Tolentino,Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o Hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Geny Gonçalves de Melo. Na sequência foi realizada a leitura e votação das atas da Sessão Solene e da Reunião Plenária Ordinária ocorridas, respectivamente em 21 e 25 de novembro, sendo a primeira aprovada por oito votos, abstendo de votar o vereador Heitor de Sousa Ribeiro, por estar ausente daquela reunião e a segunda por nove votos. Após o presidente informou que o Sr. Márcio Antônio Nunes Júnior havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “Funcionamento do Grupo de Resgate Voluntário do Município de Cláudio/MG e 1º intercâmbio de bombeiros e equipes de resgate voluntários do Estado de Minas Gerais”; e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, tendo este apresentado fotos do referido evento, através de recurso audiovisual (Datashow) e procedido a explicações sobre o funcionamento do Grupo de Resgate Voluntários de Cláudio. Dada a palavra aos vereadores manifestaram Tim Maritaca, Geraldo Lázaro dos Santos, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Heitor de Sousa Ribeiro, tendo este agradecido ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Ressalte-se que durante o uso da Tribuna Livre foi registrada a presença do vereador Evandro da Silva Oliveira. Na ordem do dia o presidente informou que seria apreciado o pedido do Poder Executivo para que fosse apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2019 de autoria daquele Órgão que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 102, de 14 de junho de 2017, que ‘estabelece o Plano Diretor do Município de Cláudio e dá outras providências’”, conforme constou da respectiva mensagem lida na reunião das comissões daquela tarde. Colocado em discussão, não houve manifestação e o regime de urgência foi aprovado por nove votos. Após foi apreciado o pedido do Poder Executivo para que fosse apreciado em regime de urgência, também, o Projeto de Lei n.º 41/2019 de autoria daquele Órgão que “Autoriza a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2019’”, conforme constou da correspondente mensagem também lida na reunião das comissões ocorrida naquela tarde. Colocada em discussão manifestaram os vereadores Tim Maritaca, Geraldo Lázaro dos Santos, Geny Gonçalves de Melo, Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, e o regime de urgência foi aprovado por nove votos. Após foram apreciadas as seguintes Indicações do ano de 2019, dirigidas ao Executivo local: Indicações nos: 111 - que “ solicita que o estacionamento da Av. Igomer de Barros volte a ser em sentido duplo de direção” de autoria de todos os vereadores e 112 - que “ Sugere ao Secretário de Obras e Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente do Município, a limpeza das canaletas na estrada do povoado de Machadinhos, antes da ponte próximo à casa do Sr. “Nonato”, e na estrada do povoado da Bocaina, perto da fazenda do “Totô”, neste Município”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. Colocadas em discussão manifestaram Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro da Silva Oliveira e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto à primeira Indicação e o autor quanto à segunda. Colocadas em votação a primeira foi aprovada por nove votos e a segunda foi aprovada por oito votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Fernando Tolentino. Após o presidente comunicou que seria apreciado o Veto Parcial da Proposição de Lei Complementar nº 7/2019 que “Dispõe sobre as diretrizes especificas de uso e ocupação do solo na ZR-2: Zona Residencial 2 - média densidade populacional, estabelecida pelo Plano Diretor Municipal, e determina outras providências” e observou que o veto só poderia ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores (06 votos); turno único de votação, escrutínio secreto e participação da Presidência da Casa na votação, conforme previsão do Regimento Interno. O vereador Maurilo Marcelino Tomaz procedeu à leitura do Parecer 58/2019 da Comissão Especial ao veto em comento e depois o presidente ressaltou que haviam sido impressas dez cédulas devidamente carimbadas e rubricadas para a votação e designou os vereadores Geraldo Lázaro dos Santos e Maurilo Marcelino Tomaz para atuarem como fiscais e escrutinadores, conforme previsão dos artigos 224, III e 227 e seus respectivos incisos do Regimento Interno. Prosseguindo as cédulas foram distribuídas aos vereadores pelo servidor da Casa e o presidente esclareceu que a secretária faria a chamada e à medida que os vereadores fossem chamados, deveriam proceder à votação e depositar a cédula no recipiente. Subsequentemente convidou os escrutinadores para abrirem o recipiente e mostrarem que o mesmo estava vazio e logo após procedeu-se a votação nominal; foram chamados os vereadores: Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, e Tim Maritaca. Ao terminar a votação os escrutinadores abriram o recipiente para conferir o número de cédulas com o número de votantes, sendo constatado que possuía dez cédulas, ou seja, coincidiu as cédulas com os votantes. Na sequência procedeu-se a apuração dos votos em voz alta. Terminada a apuração os escrutinadores entregaram o boletim contendo o resultado da votação para o Presidente que o pronunciou em voz alta, sendo o seguinte: “Boletim de Apuração – Veto Parcial da Proposição de Lei Complementar nº 7/2019 - única votação para o dispositivo vetado”. Conforme apuração das cédulas referentes à votação do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 7/2019, única votação para o dispositivo vetado, constatou-se através dos Escrutinadores Geraldo Lázaro dos Santos e Maurilo Marcelino Tomaz, o seguinte resultado: votos para manutenção do veto Parcial - cinco votos; votos pela rejeição do Veto Parcial - cinco votos; portanto, o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 07/2019 foi mantido por insuficiência de votos pela rejeição”. O Presidente agradeceu a colaboração dos escrutinadores e solicitou à Secretaria da Casa, que desse ciência ao Chefe do Poder Executivo da manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 7/2019, em observação das disposições do § 9º do art. 189 do Regimento Interno. Após o presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Resolução nº 4/2019 que “Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora e observou que estava dispensada a leitura a matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos procedeu à leitura do Parecer das Comissões nº 59/2019 e após a matéria foi colocada em primeira discussão, havendo manifestação do vereador Maurilo Marcelino Tomaz e foi aprovado por nove votos. O vereador Fernando Tolentino , ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por oito votos, estando ausente do Plenário no momento da votação a vereadora Geny Gonçalves de Melo. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, havendo manifestação das vereadoras Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Geny Gonçalves de Melo e foi aprovada por nove votos.Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Resolução, originária do Projeto de Resolução nº 4/2019 aprovado, para que fosse promulgado pela Presidência da Casa, conforme disposições Regimentais. Após o presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Lei nº 35/2019 que "Autoriza o Município de Cláudio a doar ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – o imóvel que especifica" de autoria do Poder Executivo, estando dispensada a leitura a matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 57/2019 das comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Evandro da Silva Oliveira e foi aprovado por nove votos. O vereador Fernando Tolentino , ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por nove votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão não havendo manifestação e foi aprovada por nove votos.Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 35/2019 aprovado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento não houve manifestação. Prosseguindo a Secretáriainformou sobre a expedição, pela Câmara Municipal de Cláudio dos Ofícios de nos 312/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 12/2019/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, 7//2019/CMC/RTS do vereador Reginaldo Teixeira Santos. Também informou sobre o recebimento, pela Casa, do ofício 52/2019 da Chefe do Departamento de Contabilidade. Foi lido na íntegra o convite da Instituição “Projeto Prosseguir”. Dando continuidade o Presidente convocou osvereadores para a reunião Plenária Ordinária no dia 09 de dezembro, às 18 horas no plenário da Casa. Por fim agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 9 de dezembro de 2019.
Elisa Regina Azevedo Assessora Legislativa: ________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: ____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira __________________________________________
Fernando Tolentino ___________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ___________________________________________
Geny Gonçalves de Melo ___________________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz __________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ___________________________________________
Tim Maritaca ___________________________________________