Ata da 18ª Reunião Ordinária do segundo período

Acessibilidade Ir para o conteúdo 1 Ir para o menu 2 Ir para a busca 3 Ir para o rodapé 4 .

Transparência

Quinta, 23 Janeiro 2020

Ata da 18ª Reunião Ordinária do segundo período

Imprimir

ATA DA 18ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 09 dias do mês de dezembro de 2019, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima sétima reunião plenária ordinária do segundo período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais;sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariadapela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Na sequência foi realizada a leitura e votação da ata da Reunião Plenária Ordinária ocorrida no dia 02 de dezembro, sendo aprovada por dez votos, abstendo de votar o vereador Presidente Cláudio Tolentino, por estar ausente daquela reunião.Na ordem do dia foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2019, dirigidas ao Executivo local: Requerimentos n^{os :} 33 - que “requer que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, informações sobre todos os contratos de financiamentos firmados pelo Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2013, e ainda não liquidados: número do contrato, valor global (com juros) e líquido liberado na conta do Município, valor de cada parcela, valor pago até novembro de 2019, valor ainda pendente de quitação e destinação de cada financiamento” de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos; 34 – que “Requer informações, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica local, juntamente com toda a justificativa e fundamento que se exige, sobre o loteamento “Palmeira da Pedra”, no Povoado de Rocinha:1 - as razões pela demora na regularização e comprovação da área institucional devida, conforme descrito nos mapas que instruem o projeto urbanístico e demais documentos, incluindo os pareceres técnicos assinados pelos engenheiros Sr. Thiago da Silva (CREA/MG: 193206/D) e Sr. Marcos Antônio da Silva (CREA/MG: 64315/D, às fls. 43-49 do processo administrativo; 2 - o prazo limite ofertado ao empreendedor e quais as medidas cabíves e já adotadas, em caso de vencimento de tal prazo; 3 - a apresentação de cópias dos documentos gerados com empreendedor do loteamento “Palmeira das Pedras”, referente a regularização necessária, em especial o alegado termo de Compromisso e Responsabilidade” de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 35 – que “requer que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, cópia dos projetos de engenharia, arquitetônicos e ambientais porventura existentes referentes à construção da Av. JK, nesta cidade, e do contrato firmado para a execução da obra. Também requer cópia do(s) projeto(s) e contrato(s) referentes às obras em execução de recuperação da referida via” de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos; - Indicações n^os: 114 - que “solicitaespaço para fazer um estacionamento público para caminhões no antigo Parque de Exposições, nesta cidade,” de autoria do vereador Tim Maritaca ; 115 – que “sugere a limpeza das calhas do telhado da Quadra Esportiva do Povoado da Rocinha, nesta cidade” de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 116 - que “sugere que construa um quebra-molas, na Rua Salinas, em frente ao nº 32, Bairro Capelinha, nesta cidade” também de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz e também a Indicação nº 113 /2019 - que “sugere à Mesa Diretora aumentar 2 ou 3 vagas de estagiários, preferencialmente aos cursandos de Direito para atendimento ao público na Ouvidoria da Câmara Municipal de Cláudio” de autoria do vereador Tim Maritaca. Colocadas em discussão manifestou o vereador Maurilo Marcelino Tomaz quanto ao Requerimento nº 34; Reginaldo Teixeira Santos e Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Heriberto Tavares Amaral e Tim Maritaca quanto ao Requerimento 35;Tim Maritaca e Cláudio Tolentino quanto à Indicação nº 113; Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Cláudio Tolentino quanto à Indicação nº 114; Maurilo Marcelino Tomaz, quanto às Indicações n^os 115 e 116. Colocadas em votação todas as proposições foram aprovadas por dez votos. Após o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, II do Regimento Interno c/c o art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2019 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 102, de 14 de junho de 2017, que ‘estabelece o Plano Diretor do Município de Cláudio e dá outras providências’”, de autoria do Poder Executivo e observo que estava dispensada a leitura a matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. O vereador Geraldo Lázaro procedeu à leitura do Parecer nº 60/2019 das comissões à matéria em referência e após a matéria foi colocada em primeira discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovada por 10 votos. O vereador Fernando Tolentino , ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação, havendo manifestação da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e foi aprovada por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei Complementar originária do Projeto de Lei Complementar que acabou de ser apreciado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. Após o presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o o Projeto de Lei n.º 41/2019 que “Autoriza a alteração do limite para abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2019”, de autoria do Poder Executivo e observou que estava dispensada a leitura a matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior.O vereador Geraldo Lázaro dos Santos procedeu à leitura do Parecer das Comissões nº 64/2019 e após a matéria foi colocada em primeira discussão e votação, havendo manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro da Silva Oliveira, Geraldo Lázaro dos Santos, Geny Gonçalves de Melo e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e foi aprovado por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votação havendo manifestação dos vereadores Tim Maritaca e Geny Gonçalves de Melo e foi aprovada por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimentoda redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição originária do Projeto de Lei que acabou de ser apreciado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, IX do RI, o Projeto de Resolução nº 5/2019 que “Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, para vigorar na Legislatura 2021/2024”, de autoria da Mesa Diretora e a Emenda n.º 1 Modificativa que o acompanhava de autoria do vereador Tim Maritaca e observou que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia ocorrido em reuniões anteriores. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos procedeu à leitura do Parecer nº 61/2019 das comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Maurilo Marcelino Tomaz, o qual solicitou que constasse que o referido Projeto era de autoria da Mesa Diretora juntamente com todos os demais vereadores. Colocado em primeira votação a Emenda n.º 1 Modificativa e o Projeto “emendado” foi aprovado por 10 votos. O vereador Fernando Tolentino , ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão não havendo manifestação e foi aprovada por dez votos.Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos.Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Resolução originária do projeto que acabou de ser aprovado com proposição acessória, para que fosse promulgada pela Presidência da Casa na conformidade do que dispõe o Regimento Interno. Após a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento ao Projeto de Lei nº 29/2019 que "Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas e dá outras providências" de autoria do vereador Tim Maritaca. Em seguida o Presidente informou que seria apreciado referido projeto e que estava dispensada a sua leitura e também do correspondente Parecer nº 47/2019 das comissões, tendo em vista que já havia ocorrido em reuniões anteriores. O vereador Heitor de Sousa Ribeiro solicitou sobrestamento da matéria para melhor estudo e seu pedido foi deferido pelo Presidente. Dando continuidade o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, X do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 39/2019 que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a vigorar na Gestão 2021/2024”, de autoria da Mesa Diretora e observou que estava dispensada a leitura a matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 62/2019 das comissões à matéria em referência e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão e votação, não havendo manifestação e foi aprovada por dez votos.O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão e votaçãonão havendo manifestação e foi aprovada por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimentoda redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição originária do Projeto de Lei que acabou de ser apreciado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. Continuando foi apreciado, nos termos dos arts. 163, II e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 40/2019 que “Dá a denominação de Praça Santa Luzia ao próprio público que especifica e determina outras providências”, de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, tendo sido dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 63/2019 das comissões à matéria em referência que em seguida foi colocada em discussão e votação, manifestando os vereadores Evandro da Silva Oliveira e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino , presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimentoda redação final, o presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição originária do Projeto de Lei que acabou de ser apreciado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em observância às disposições da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa. No encerramento houve manifestação dos vereadores Geraldo Lázaro dos Santos e Maurilo Marcelino Tomaz. Prosseguindo a Secretáriainformou sobre a expedição, pela Câmara Municipal de Cláudio dos Ofícios de n^os 311, 313, 315 a 318/2019/CMC e circulares 22 e 24/2019/CMC do Gabinete da Presidência. Também informou sobre o recebimento, pela Casa, do ofício 127/AGM/2019 do Executivo local, 2 requerimentos do Sr. Renato Batista Nogueira e manifestação do servidor da Casa, Adalberto Lopes Castro. Foi lido na íntegra o ofício nº 329/2019 da Secretária Municipal de Educação e o convite da Instituição “Projeto Prosseguir”. Dando continuidade o Presidente convocou osvereadores para a Audiência Pública no próximo dia 12, às 17horas, destinada a apresentação dos relatórios quadrimestrais de gestão da saúde, referentes ao primeiro e segundo quadrimestre do ano de 2019e para a reunião Plenária Ordinária agendada para o próximo dia 16, às 18horas, ambas no plenário da Casa. Por fim agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 16 de dezembro de 2019.