ATA DA 15ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos20 dias do mês de maio de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quinta reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz e Reginaldo Teixeira Santos. Ausente o vereador Tim Maritaca devidamente justificado. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirema leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heriberto Tavares Amaral. Na sequência foi realizada a leitura e votaçãoda ata da Reunião Plenária ocorrida em 13 de maio, sendo aprovada por 10 votos. Na sequência o Presidente procedeu à leitura do Ofício nº 68/2019 do Executivo, cujo conteúdo informava sobre o comparecimento, naquela reunião, do Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, Sr. Mário Lúcio Pinto da Silva. Diante disso o Presidente passou a palavra ao mesmo para que pudesse manifestar, sendo que o Secretário solicitou que fosse ouvido primeiramente o cidadão que havia realizado o requerimento para uso da Tribuna Livre, já que o assunto a ser abordado seria o mesmo. Então o Presidente informou que o Sr. Antônio Norberto Alvim Barbosa havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “transporte coletivo no Distrito de Monsenhor João Alexandre e unificação das redes protegidas da Polícia Militar” e passou a palavra ao mesmo para suas considerações, manifestando conforme a seguir extraído:" Quanto à segurança: Poucos divulgam mas a Rede de Comerciantes Protegidos do Bela Vista tem o melhor resultado do Brasil conseguindo um fato inédito de zerar a violência em 3 anos em dois quarteirões no município de Cláudio, inclusive tentativas de assalto; que deveria ser unificado em Monsenhor João Alexandre também; que até 2015 Cláudio possuía a estatística de maior violência no centro-oeste de Minas ;que gostaria do apoio dos vereadores para que isso acontecesse, solicitando verbas de deputados para a segurança por ser uma prioridade que envolve a toda população, até mesmo o Sistema de Saúde, porque infelizmente um tiro não tem direção certa. Quanto ao transporte coletivo no Distrito de Monsenhor João Alexandre: é sabido que uma cidade de 30 mil habitantes não cabe duas empresas de transporte urbano, porém a Viação Transmoreira tem uma concessão há 47 anos com o DER e o SETOP, que são órgãos estaduais para embarcar passageiros de Monsenhor João Alexandre para Cláudio em seis horários distintos. Nos últimos dias houve uma interferência do municípioproibindo os passageirosde Monsenhor João Alexandre e povoados adjacentes de embarcaremno ônibus da Viação Transmoreira na rodoviária e desembarcaremno Distrito e retorno doDistrito para Cláudio também, para forçar que os usuários usem a linha da concessão. A Viação Transmoreira está sendo impedida de transportar passageiros, porém a empresa que ganhou a concessão não atende a população daquele distrito e dos povoados próximos, por ter apenas 2 horários no coletivo aos fins de semana e também porque nos coletivos não há bagageiros para se carregar compras e como é sabido, os moradores dos povoados sempre fizeram compras na cidade e as transportaram nos ônibus; que já haviam sido colhidas mais de mil assinaturas em um abaixo assinado para que a Transmoreira volte a operar em Monsenhor João Alexandre como antes; que o fiscal da prefeitura retirou à força um usuário da Viação Transmoreira, o qual estava embarcando de Monsenhor João Alexandre para Cláudio; que em nome dos moradores do Distrito estava reivindicando que as duas empresas continuassem circulando normalmente,mesmo que a empresa concessionária venha suprir os horários,tem a questão do bagageiro, como já ditoanteriormente que não atende aqueles usuários". Após foi dada a palavra ao Secretário de Obras Municipal para manifestar sobre o assunto, extraindo o que se segue: "toda a definição de rotas e horários de coletivos para Monsenhor João Alexandre foram definidos com as pessoas que estavam presentes em uma reunião naquele Distrito para este fim; que anteriormente não havia como exigir qualidade e horários da empresa de ônibus que prestava serviço nas zonas rurais porque não havia contrato; que após várias reuniões em bairros e povoados foi elaborado um "Plano de Mobilidade Urbana" unificando a concessão das linhas urbanas e rurais para atender toda a demanda de passageiros, já que como era anteriormente as empresas não tinham condições de manter os horários porque elas não tinham condições financeiras para atender; que segundo o parecer jurídico do Executivo, após a concessão da empresa licitada pra o transporte coletivo urbano a Viação Transmoreira não poderia mais transportar passageiros dentro do mesmo município, porque ela tem a Concessão Intermunicipal, ou seja, ela pode levar o passageiro de município a município, mas ela não pode transportar o passageiro dentro do município, porque a concessão já foi licitada e pertence a uma nova empresa e a mesma já havia notificado à prefeitura para que ela tomasse providência de fiscalizar; que em relação a atitude do fiscal, ele agiu de forma incorreta e já foi advertido, porque a orientação do Executivo é notificar a empresa que presta serviço, a empresa recebe a multa e a autuação e o usuário não tem nada com isso. A Secretaria de Obras está disposta a discutir novamente os horários aos sábados, se precisar e tiver demanda e o Executivo vai levar à empresa os questionamentos da população para tentar substituir todos os horários da Transmoreira por um no horário da empresa concessionária; que na extensão territorial após Monsenhor João Alexandre até o Povoado de Vilela, mesmo que a Transmoreira não pudesse por lei transportar passageiro, não haveria fiscalização da prefeitura devido ao fato de que a Souza e Braga não presta o serviço. Com relação ao bagageiro, os coletivos que fazem as rotas rurais, embora não o tenham, foram orientados a carregar toda a bagagem que der ou couber dentro do veículo; que a Viação Saritur está passando pela mesma fiscalização". Aberta a palavra aos vereadores manifestaram Geny Gonçalves de Melo, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Fernando Tolentino, Reginaldo Teixeira Santos, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Evandro da Silva Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz e o Presidente, tendo este agradecido ao orador e ao Secretário de Obras pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Passado à Ordem do Dia foram apreciadosoRequerimento nº 17/2019 que "Requer ao Executivo que informe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica local o porquê notificou a empresa Transmoreira para não mais embarcar ou desembarcar passageiros dentro do Distrito de Monsenhor João Alexandre, neste Município, esclarecendo ainda em qual legislação está amparada esse ato administrativo" de autoria dos vereadoresFernando Tolentino e Tim Maritaca e a Indicação nº 49/2019 que" sugere ao Executivo o calçamento da estrada conhecida como “Cabeça de Porco” no povoado de Rocinha, neste Município".Colocadas em discussão houve manifestação dos vereadores Fernando Tolentino e Maurilo Marcelino Tomaz quanto à Indicação de nº 49/2019 e ambas foram aprovadas por 9 votos.O Presidente observou que a Indicação nº 51/2019 não seria apreciada devido a ausência do autor na reunião, vereador Tim Maritaca. Continuando foi anunciada a apreciação, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do RI e art. 28 da LOM, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 117, de 20 de julho de 2018, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal’ e dá outras providencias”, de autoria do Poder Executivo e das proposições acessórias que o acompanhavam: Emenda nº 1 Modificativa e nº 2 Aditiva de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e vereadora Geny Gonçalves de Melo e Emenda nº 3 Supressiva de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos e observou que estava dispensada a leitura da matéria e do respectivo Parecer nº 6/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. A vereadoraGeny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 20/2019 das comissões à Emendano 3Supressiva que acompanhava o referido projeto e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão, havendo manifestação do vereador Geraldo Lázaro dos Santos, quanto à Emenda nº 1, Reginaldo Teixeira Santos,Geraldo Lázaro dos Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto à Emenda nº 2 e Maurilo Marcelino Tomaz e Reginaldo Teixeira Santos quanto ao Projeto de Lei Complementar "emendado". A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira solicitou que a votação da matéria fosse nominal, sendo seu pedido acatado por todos. Colocada em votação nominal houve a seguinte apuração: As Emendas nos:1 Modificativa e nº 2 Aditiva foram rejeitadas por 6 votos, votando contra os vereadores: Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; a Emenda nº 3 Supressiva e o Projeto de Lei Complementar "emendado" foram aprovados por todos os vereadores, ou seja, por 10 votos. O vereador Maurilo Marcelino Tomaz, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por nove votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão havendo manifestação da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto ao Projeto de Lei Complementar "emendado" e colocada em segunda votação a Emenda nº 3 Supressiva e o Projeto de Lei Complementar "emendado" foram aprovados por todos os vereadores, ou seja, por 10 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Dando sequência o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do RI, o Projeto de Lei nº 14/2019 que “Dispõe sobre a execução e regularização das empresas e serviços funerários no Município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e observou que a Emenda nº 1 Modificativa apresentada ao projeto em tela havia sido retirada de tramitação a pedido do respectivo autor, o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. O vereador Geraldo Lázaro procedeu à leitura do Parecer nº 21/2019 das comissões ao projeto em tela que em seguida foi colocado em discussão, manifestando a vereadora Geny Gonçalves de Melo, a qual solicitou sobrestamento pelo prazo de 15 dias do referido projeto para melhores estudos e possível apresentação de emenda, sendo seu pedido acatado pelo Presidente. No encerramento, houve pronunciamento dos vereadores Heitor de Sousa Ribeiro e Fernando Tolentino. Após houve a manifestação da vice - líder do Prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentementea Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, dos ofícios nos : 51/AGM/2019 e GP/OF nº 67/2019 do Executivo Local. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de nos: 139, 140, 141, 144, 146/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 16 e 17/2019/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino, 16 a 18/2019/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 01/2019/CMC/HSR do vereador Heitor de Sousa Ribeiro e 6/2019/CMC/GGM dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo. Foram lidos na íntegra os ofícios nos: 59/2019 do Departamento de Meio Ambiente, 49 e 50/AGM/2019 do Executivo local. Terminando, o Presidente convocou os vereadores para a Audiência Pública no dia 23 de maio, às 17horas, destinada à apresentação dos RELATÓRIOS DE GESTÃO do 1º, 2º e 3º quadrimestre da Secretaria Municipal de Saúde e para a Reunião Plenária Ordinária agendada para o dia 27 de maio, às 18h, ambas na Câmara. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 27 de maio de 2019.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Fernando Tolentino ______________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________