ATA DA 14ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos13 dias do mês de maio de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quarta reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadoraRosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores:Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaze Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirema leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro. Na sequência foi realizada a leitura e votaçãoda ata da Reunião Plenária ocorrida em 6 de maio, sendo aprovada por 10 votos. O vereador Reginaldo Teixeira Santos adentrou no plenário durante a leitura da ata, por isso não emitiu voto. Na sequência foi apreciadaaIndicação nº 48/2019 que "Sugere que o trânsito na Rua 7 de Setembro, nesta cidade, no trecho entre a Rodovia MG 260 e a Rua Dr. Tina, passe a ser de mão dupla de direção" de autoria do vereador Fernando Tolentino e a Moção nº 4/2019 Congratulatória ao Motoclube "Jacarés das Gerais", de autoria de todos os vereadores. Colocadas em discussão não houve manifestação e ambas foram aprovadas por 10 votos. Continuando foi anunciada a apreciação, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 13/2019 que “Dispõe sobre os cemitérios Municipais, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga as Leis n° 326, de 24 de Dezembro de 1982 e n° 329, de 6 de abril de 1983 e dá outras providencias”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e as proposições acessórias que o acompanhavam: Emenda nº 1 Aditiva, de autoria do vereador Fernando Tolentino, Emenda nº 2 Supressiva de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Emendas de nos 3 Supressiva e 4 Modificativa de autoria conjunta da vereadora Geny Gonçalves de Melo e vereador Evandro da Silva Oliveira. O Presidente observou que estava dispensada a leitura da matéria e do respectivo Parecer nº 15/2019 das comissões, uma vez que já havia sido realizado em reuniões anteriores.O vereador Heriberto Tavares Amaralprocedeu à leitura do Parecer nº 19/2019 das comissões às Emendas de nos 3 e 4 que acompanhavam o referido projeto e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão e primeira votação, não havendo manifestação e todas as emendas foram aprovadas por 10 votos e o projeto "emendado" foi aprovado por 8 votos, votando contra os vereadores Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria em tela foi colocada em segunda discussão não havendo manifestação e colocada em segunda votação, todas as emendas foram aprovadas por 10 votos e o Projeto "emendado" foi aprovado por 8 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto "emendado" em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e emendas aprovadas e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 13/2019 com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, houve pronunciamento dos vereadores Geraldo Lázaro dos Santos, Reginaldo Teixeira Santos, Geny Gonçalves de Melo, Tim Maritaca e o Presidente, tendo 3 deles pedido para as respectivas falas constasse em ata, sendo eles: Reginaldo Teixeira Santos: "Quero manifestar a respeito do projeto da Lei Complementar nº 2019, com relação a Emenda nº3 Supressiva. Eu achei melhor falar aqui na tribuna baseado na documentação que eu tinha olhado, porque naquele momento que eu estava sem ela. O primeiro ponto do projeto é que está falando no anexo do que não estava no corpo do projeto. Esta é a primeira observação que eu percebi. Achei que não é legal, porque a gente acaba votando uma coisa sem saber e depois se fôssemos questionados: "Vocês aprovaram. Vocês não viram? vocês não leram? vocês votaram." Fica uma coisa bem desagradável, nós como vereador fica bem chato. Nós não vimos e realmente para fazer leitura é bem complicado poder visualizar aquilo. Então gostaria de pedir o líder do prefeito que quando tiver qualquer projeto que for alterar alguma coisa que encaminhe no corpo do projeto essa alteração. Nesta questão se é plena ou não nós temos duas leis que regulamenta essa questão dos cargos em nomeação. A primeira delas é a Lei Complementar 117/2018 que em seu artigo 171 diz:"o servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão não poderá receber adicional de horas extras em virtude da dedicação exclusiva inerente ao cargo". Ou seja no momento que a gente votasse o Projeto com aquele anexo, estaríamos alterando o anexo da Lei Complementar 117/2018, porque no Anexo do projeto fala que é "Plena" e fala que é 96 horas. Então se retirou a palavra "Exclusiva" e passou a ser "Plena". Outra coisa: qualquer funcionário é submetido aoEstatuto do Servidor do Município e no artigo 34, parágrafo 2º fala: "não é devido o pagamento de hora extra ao servidor ocupante de cargo em provimento em comissão" e o parágrafo 3º diz:"o ocupante de cargo de provimento em comissão e função de confiança em regime integral dedicação ao serviço podendo ser convocado sempre por interesse da administração". Então isso deixa claro que se for mudado o anexo, está mudando isso tudo, porque você está passando para questão "Plena". Então a emenda se faz necessária sim ou então se coloca no objeto do projeto e se vota essa questão, que não é o caso do projeto está sendo estudado. Eu vou pedir também, se não tiver chegado hoje, o Requerimento de explicações em relação aos cargos dos assistentes sociais para estar analisando esse projeto. Ainda não havia chegado até sexta-feira. Outra coisa: em questão de leis nós temos no Tribunal de Contas do Estado ele fala o seguinte: "servidor público em cargo em comissão - obrigatoriamente do cumprimento - obrigatoriedade do cumprimento da jornada integral de trabalho de 40 horas - regime de dedicação integral ao serviço - impossibilidade de fixação de jornada especial de trabalho possibilitando de flexibilização do horário dos ocupantes de cargo em comissão por ato administrativo próprio amparado em lei - observância do princípio da motivação do ato administrativo da moralidade e da Transparência- impossibilidade do servidor ocupante de cargo em comissão trabalhar em atividade particular em horário de expediente em compatibilidade com o regime dedicação integral e como princípio da moralidade"; Tim Maritaca: "Quero fazer um agradecimento ao Vilson da FETAEMG que doou para nós uma viatura da PM" e Cláudio Tolentino: "No dia 8 de maio eu, o Vice-Presidente Heitor de Sousa Ribeiro e o vereador Geraldo Lázaro dos Santos, estivemos em Brasília na Câmara dos Deputados para o encontro que foi agendado com os Deputados Federais Aécio Neves e Domingos Sávio; nós juntos aqui e em equipe levamos algumas reivindicações e a primeira trata-se de uma usina fotovoltaica é uma energia solar que gera energia para substituir a energia da Cemig, com intenção que seja instalado na Santa Casa de Misericórdia. Isso iria reduzir em até 100% a conta de energia da Santa Casa, caso seja instalado esse energia fotovoltaica. Hoje a Santa Casa paga em média R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) de energia para Cemig por mês; seria uma economia muito importante para aquela instituição, acreditando que poderia ser aplicado em outro recurso ou alguma outra necessidade da casa. Nós tivemos com os dois deputados Aécio e Domingos Sávio e levamos a mesma reivindicação. Todos dois mostraram muito interesse e acharam muito interessante esse projeto e vão se empenhar, se assim for permitido para ver que mais rápido possível disponibilizar esse dinheiro, em torno de R$300.000,00 (trezentos mil reais) dá para se fazer esta instalação e tendo em vista a economia que vai ser feita, o investimento é muito baixo, eu vejo pelo sentido bom para a Santa Casa. Acredito que vai ser atendido. E queria agradecer também os vereadores Heitor e Tindora, porque nós juntos fomos lá e demonstrou um espírito de equipe que eu acho que foi muito importante para essa Casa Legislativa. Levamos também a demanda sobre o Ensino Integral daqui de Cláudio que como é sabido, o atual Governador cortou 80 mil vagas das 110 mil vagas que tinha nas cidades de Minas Gerais, reduzindo para 30 mil vagas no Estado todo e em Cláudio nós tivemos aqui as Escolas Inocêncio Amorim e Custódio Costa que também foram penalizados com isso e tiveram que retirar as crianças do ensino integral. Mas houve um acordo entre o Governador e a Assembleia Legislativa para se retornar com essas 80 mil vagas que foram excluídas e o governador concordou, mas só que de forma gradativa, não vão ser devolvidas 80 mil. Parece que agora em agosto sai algumas vagas e isso vai ser até no final do ano de 2020. Então a conversa que nós três vereadores aqui tivemos com os dois deputados foi para que interviessem juntou ao Governador com uma exigência que se fosse contemplado nessa primeira leva as Escolas Inocêncio Amorim e Custódio Costa aqui de Cláudio que realmente está fazendo muita falta. Se não me engano são 150 vagas na Inocêncio Amorim e 50 vagas na Custódio Costa num total de 200 vagas. Então a gente pediu a interferência desses deputados junto ao Governador para que nosso município seja contemplado na primeira leva. E, também, eu cobrei particularmente ao Deputado Domingo Sávio, um pedido meu que já foi feito há muito tempo atrás. Era uma Emenda parlamentar para substituição das cadeiras no Centro Cultural Cláudio Nogueira Azevedo, por cadeiras almofadadas, fixas e mais confortáveis. Já foi feita a licitação pela prefeitura de Cláudio, já está tudo pronto, já foi empenhado a emenda dele, já foi autorizado a pagar, mas o Estado ainda não fez o depósito na conta do Município. Então foi cobrado para que fosse feito depósito para poder executar essa obra. E terminando,quero agradecer ao Deputado Federal Vilson da FETAEMGpor essa doação, vamos dizer assim, essa disponibilidade dessa viatura policial que veio para a PM. Acho que todos os vereadores foram convidados a participar da entrega que foi no dia 10 de Maio, na última sexta-feira, então só quero registrar aqui esta atividade nossa, que nós fomos à Brasília e realmente eu fiquei muito feliz com a recepção, uma conversa que tivemos com os deputados, porque demonstraram muito interesse em nos atender.Espero, futuramente, em breve se Deus quiser, subir nesta Tribuna e dar a notícia que realmente conseguimos tanto a energia fotovoltaica como o retorno do ensino integral nas escolas". Após houve a manifestação da vice-líder do Prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentementea Secretária informou sobre o recebimento, pela Casa, do ofício no 44/AGM/2019 do Executivo local. Também foi informado sobre a expedição, pela Câmara, dos Ofícios de nos: 134, 135, 137 e 138/2019/CMC e Circular nº 10/2019/CMC do Gabinete da Presidência, 12 a 15/2019/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino, 06/2019/CMC/ESO do vereador Evandro da Silva Oliveira. Foram lidos na íntegra os ofícios nos: 45 e 46/AGM/2019 do Executivo Local, 18/2019/CMC/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz, convites do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre, da Associação Mineira dos Municípios e do CRAS. Terminando, o Presidente convocou os vereadores para a Reunião Plenária Ordinária agendada para o dia 20 de maio, às 18h, na Câmara. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 20 de maio de 2019.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Fernando Tolentino ______________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________