ATA DA 8ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Ao 1º dia do mês de abril de 2019, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a oitava reunião plenária ordinária do primeiro período, da terceira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Na sequência foram realizadas as leituras e votações das seguintes atas: Sessão Solene, Audiência Pública e Reunião Plenária ocorridas, respectivamente , nos dias 14, 21 e 25 de março, sendo a segunda aprovada por 10 votos, abstendo de votar o vereador Maurilo Marcelino Tomaz por estar ausente daquela reunião e as demais foram aprovadas por 11votos. Após informou que havia dado entrada na Casa os seguintes projetos de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 11/2019 que “Institui no Município de Cláudio/MG a campanha ‘Dezembro Verde’, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino, tendo a secretária em seguida procedido a sua leitura e após o Presidente o distribuiu, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer. Após foram apreciadas as seguintes Indicações do ano de 2019 de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos, dirigidas ao Executivo Local: no 37 - que "sugere analisar a possibilidade de viabilizar a estruturação de uma equipe multiprofissional para atendimento direto aos pacientes que se encontrem acamados em uso de cateter, sondas gástrica ou vesical ou com outras sequelas que interfiram em suas atividades diárias"; nº 38 - que "sugere analisar a possibilidade de viabilizar a estruturação de uma equipe multiprofissional para atendimento direto aos pacientes que se encontrem em condições de saúde alteradas, decorrentes dos diversos tipos de feridas cutâneas e tecidos adjacentes"; nº 39 - que " sugere analisar a possibilidade de viabilizar a uma equipe para organizar e transmitir as informações aos usuários do SUS sobre comunicados e consultas e/ou exames disponibilizados, confirmar comparecimentos, bem como a desistência a exames e consultas". Ao término da leitura de cada proposição foram elas colocadas em discussão, havendo manifestação do autor quanto
às Indicações de nos 37 e 39. Colocadas em votação, todas as proposições foram aprovadas por 10 votos. Dando continuidade o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 que “Altera a Lei Complementar n° 117, de 20 de julho de 2018, que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal’ e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e as Emendas nº 1 Modificativa e nº 2 Aditiva que o acompanhavam, ambas de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo, estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 6/2019 das comissões à matéria em referência e em seguida a emenda nº 1 Modificativa foi colocada em primeira discussão, havendo manifestação do vereador Reginaldo Teixeira Santos, o qual solicitou sobrestamento do projeto para melhor estudo, sendo seu pedido deferido pelo Presidente. Após foi apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010 e determina outras providências" de autoria do Poder Executivo, estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer nº 7/2019 das comissões e em seguida o projeto foi colocado em discussão, não havendo manifestação e colocado em primeira votação foi aprovada por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, sem manifestação e colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. Após foi apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 221 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 7/2019 que “Cria, no âmbito do Município de Cláudio, a política de incentivo à regulação de edificações residenciais e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências”, de Autoria do Poder Executivo, estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Geraldo Lázaro dos Santos procedeu à leitura do Parecer nº 9/2019 das comissões e em seguida o projeto foi colocado em discussão, não havendo manifestação e colocado em primeira votação foi aprovada por dez votos. O vereador Fernando Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, sem manifestação e colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Fernando Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 7/2019, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local. No Grande Expediente houve pronunciamento dos vereadores Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira . Manifestou também o líder do Prefeito, vereador Heriberto Tavares Amaral. Subsequentemente a secretária informou sobre a expedição, pela Casa dos Ofícios de nos: 76, 94 a 100/2019/CMC do gabinete da Presidência; 1 a 5/CMC/CT do vereador Cláudio Tolentino; Também informou sobre o recebimento do ofício no 115/PJ Cláudio da Promotoria de Justiça; oficio 379/2019 da Comarca de Cláudio; GP/OF nº 040/2019 e 29/AGM/2019 do Executivo local. Foram lidos na íntegra os ofícios nos: 30/2019 da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, 34/AGM/2019 e 42/2019 do Executivo local, 4/2019 do Comitê Rio Pará, 79/2019/GGV/MT do Deputado Estadual Gustavo Valadares, s/nº do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, convite do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Monsenhor João Alexandre. Terminando, o Presidente convocou todos para a Reunião Plenária Ordinária agendada para o próximo dia 8 de abril, às 18 horas neste plenário; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 8 de abril de 2019.

Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________

Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________

Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: _______________________________

Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário________________________________

DEMAIS VEREADORES:

Evandro da Silva Oliveira ______________________________________

Fernando Tolentino ______________________________________

Geraldo Lázaro dos Santos ______________________________________

Geny Gonçalves de Melo ______________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________

Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________

Tim Maritaca ______________________________________