ATA DA 15ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 19 dias do mês de novembro de 2018, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quinta reunião plenária ordinária do segundo período, da segunda sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo registrada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Foi efetuada a leitura de um trecho da Bíblia pelo vereador Evandro da Silva Oliveira e, após, proferida à leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária ocorrida em 12 de novembro de 2018 que foi aprovada por onze votos. Na sequência fez uso da Tribuna Livre o Sr. Caio Gonçalves Rodrigues que, dentre outras palavras, solicitou à Câmara que analise a possibilidade de “transmitir online e ao vivo as suas reuniões e enfatizou a importância dessa transmissão para a concretização do princípio da publicidade da administração pública e também para aproximar o Legislativo dos cidadãos, proporcionando que um maior número de pessoas possam acompanhar as reuniões da Câmara”. Aberta a palavra aos vereadores todos se manifestaram e, encerrados os pronunciamentos, o Presidente prestou agradecimentos ao orador. Na Ordem do Dia, foi apreciado o Requerimento nº 32/2018 de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz que “requer ao Poder Executivo local, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o seguinte: 1º) toda a documentação referente ao loteamento “Palmeira da Pedra” no povoado de Rocinha (demonstrando também a área institucional) inclusive quanto ao chacreamento que precedeu a esse loteamento; 2º) toda documentação referente à ETE que será construída no referido povoado, informando qual é o valor previsto para a execução da obra e quantas moradias serão beneficiadas; 3º) cópia da escritura e/ou registro do terreno no qual será construído o novo Parque de Exposição da cidade”. O requerimento foi aprovado em única votação por dez votos e houve manifestação do respectivo autor e dos vereadores Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Tim Maritaca e Geraldo Lázaro dos Santos. Observe-se que a Indicação nº 100/2018 constante da pauta não foi apreciada, tendo o Presidente informado que havia sido protocolizado na Câmara pedido de retirada desta proposição pela respectiva autora, a vereadora Geny Gonçalves de Melo, a qual justificou a retirada da indicação. Subsequentemente foi apreciado, nos termos dos art. 148 e 221 do Regimento Interno da Câmara e após a leitura do respectivo parecer das comissões, o Projeto de Lei nº 36/2018 que “Altera dispositivos da Lei n° 1.521, de 28 de dezembro de 2017, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente”, de autoria do Executivo. Este projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno por dez votos, manifestando na primeira discussão os vereadores Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz e Reginaldo Teixeira Santos; sendo a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação requerida pelo vereador Cláudio Tolentino, amparado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno da Casa e aprovada por dez votos. Concluída a apreciação da proposição em referência, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino que procedesse à leitura da correspondente Redação Final emitida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da qual é presidente, mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a Redação Final estava em conformidade com o texto da matéria apreciada e teve seu pedido acatado por dez votos, não fazendo os edis qualquer observação sobre a Redação Final. Então o Presidente observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 36/2018 aprovado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento ao disposto no art. 35 da Lei Orgânica local. Continuando foi anunciada a apreciação, nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Câmara e art. 28 da Lei Orgânica do Município, do Substitutivo de autoria do vereador Heriberto Tavares Amaral e correspondente Emenda nº 1 Aditiva de autoria do vereador Cláudio Tolentino, ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2018 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas áreas no entorno do Aeródromo de Cláudio e determina outras providências”, este de autoria do Executivo. Foi efetuada a leitura do Parecer nº 63/2018 das comissões ao Substitutivo em tela e correspondente Emenda nº 1 Aditiva e, na primeira discussão desta, manifestou o vereador Fernando Tolentino pedindo sobrestamento da matéria; sendo seu pedido aprovado pelos vereadores e ficou adiada a apreciação do Substitutivo em referência e correspondente Emenda nº 1 Aditiva. Também foram apreciados, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno da Casa, as seguintes proposições de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 33/2018 - “Autoriza o pagamento do repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhorias de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da atenção básica variável – PAB Variável - aos profissionais das equipes lotadas na Estratégia Saúde da Família – ESF e no NASF, ambos, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Cláudio e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 34/2018 - “Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública no Município de Cláudio e revoga a Lei n° 992, de 31 de dezembro de 2002 e a Lei n° 1.426, de 25 de março de 2015, e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 35/2018 - “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de sua propriedade a munícipe, nos termos do artigo 102, §1° c/c art. 99, §1°, da Lei Orgânica do Município de Cláudio”. O Projeto de Lei nº 33/2018 foi aprovado nos dois turnos por dez votos e houve manifestação dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro da Silva Oliveira, Heitor de Sousa Ribeiro, Reginaldo Teixeira Santos e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira na primeira discussão; o Projeto de Lei nº 34/2018 foi aprovado nos dois turnos por dez votos e manifestaram na primeira discussão os vereadores Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira e Maurilo Marcelino Tomaz e o Projeto de Lei nº 35/2018 também foi aprovado em primeiro e segundo turno por dez votos, manifestando na primeira discussão o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Observe-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação de cada um desses projetos foi requerida pelo vereador Cláudio Tolentino que teve seus pedidos aprovados por dez votos e, encerrada a segunda votação dos mesmos, foi solicitado ao referido vereador que procedesse à leitura das correspondentes Redações Final emitidas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo o vereador solicitado a dispensa da leitura, justificando que as Redações Final estavam em conformidade com os textos das matérias apreciadas e teve seus pedidos aprovados por dez votos, não fazendo os edis qualquer observação sobre as Redações Final. Dispensada a leitura destas, o Presidente observou que a Câmara deveria providenciar as Proposições de Lei originárias dos Projetos de Lei de nos 33, 34 e 35/2018 aprovados, para que fossem encaminhadas ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, manifestaram os vereadores Heitor de Sousa Ribeiro e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Prosseguindo o Secretário informou sobre a expedição, pela Câmara, da Circular nº 19/2018/CMC e dos Ofícios de nos 269 a 273, 278 e 279/2018/CMC da Presidência, Ofícios de nos 4/2018/CMC/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz, 8/2018/CMC/GGM da vereadora Geny Gonçalves de Melo e 15/2018/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; também informou sobre o recebimento dos Ofícios de nos 3.478/2018-DCP/SP/SUBSEAM/SEGOV da Sra. Juliana Alves Ferreira Freitas - Governo de Minas e foi efetuada a leitura dos seguintes documentos: Ofício no 7/2018/CMC/GGM da vereadora Geny Gonçalves de Melo, carta s/nº do Sr. Julvan Lacerda – Associação Mineira de Municípios e convite do CAPS São Camilo. Posteriormente o Presidente convocou os edis para a reunião solene agendada para o dia 22 de novembro de 2018, às 19h, no Centro Cultural Cláudio Nogueira Azevedo, destinada à entrega da “Comenda Zumbi dos Palmares” e para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 26 do mesmo mês, às 18h, no plenário da Casa. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 26 de novembro de 2018.

Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________

Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________

Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________

Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________

Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________

DEMAIS VEREADORES:

Evandro da Silva Oliveira ______________________________________

Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________

Geny Gonçalves de Melo ______________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________

Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________

Tim Maritaca ______________________________________