Projetos (522)
Terça, 28 Mai 2019
PROJETO DE LEI Nº.18 DE 28 DE MAIO DE 2019.
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157…
Segunda, 27 Mai 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.06, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Altera a Lei Complementar nº. 105 de 25 de outubro de 2017 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cláudio/MG - o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores Efetivos e dos cargos e funções de confiança -fixa Vencimentos- Empregos Públicos - e dá outras providências.…
Quinta, 23 Mai 2019
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no…
Segunda, 20 Mai 2019
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 20 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Cláudio/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº. 11.340/2006, Lei Maria da Penha. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o…
Segunda, 15 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º.…
Terça, 02 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre os cemitérios municipais, regulamenta o pagamento das tarifas aplicáveis, revoga as Leis nº 326, de 24 de Dezembro de 1982 e nº 329, de 6 de abril de 1983 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições…
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- Projeto de Lei no formato PDF
- Despacho indicações emendas
- Despacho presidência
- Despacho presidência emendas
- Despacho relatores
- Despacho relatores emendas
- Circular 9/2019
- Emenda Aditiva nº 01
- Emenda Supressiva nº 02
- Emenda Supressiva nº 03
- Emenda Modificativa nº 04
- Ofício 118
- Ofício 30
- Parecer das comissões
- Parecer das comissões emendas
- Parecer jurídico
- Parecer jurídico emendas
- Redação Final
- Redação Final - Anexo
- Proposição de Lei
- Proposição de Lei - Anexo
Terça, 02 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a execução e regularização das empresas e serviços funerários no Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A execução dos serviços…
Segunda, 01 Abril 2019
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa e as disposições…
Quarta, 27 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Institui no Município de Cláudio/MG, a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências. O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhe faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa e…
Quinta, 21 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 09, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de direito real de uso de imóvel, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,…
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Quarta, 20 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Cláudio, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam instituídos normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária…
Segunda, 11 Março 2019
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Cláudio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:Art. 1º Esta Lei regulamenta…
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- Projeto em Formato PDF
- Despacho presidência
- Despacho relatores
- Emenda Modificativa nº 01
- Emenda Modificativa nº 01 Subemenda
- Emenda Modificativa nº 02
- Emenda Modificativa nº 03
- Parecer das comissões
- Parecer das comissões - Emendas
- Parecer Jurídico - Emendas
- Parecer Jurídico
- Redação Final
- Proposição de Lei
- Regulamento
Sexta, 08 Março 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 08 DE MARÇO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010 e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei Complementar nº. 21, de 22…
Quinta, 28 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de edificações residenciais e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Esta Lei…
Quinta, 28 Fevereiro 2019
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento e Planejamento Econômico do Município de Cláudio, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento e…