O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo relação de todas as pessoas, entidades, e/ou órgãos que utilizaram o Centro Cultural Cláudio Nogueira de Azevedo, especificando inclusive quais receberam isenção de pagamento para usar o referido local, do período de janeiro/2022 até a atual data de resposta deste requerimento.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de dezembro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)