O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem os arts. 39, III e 201, V, do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo cópia do Termo de Parceria firmado entre o Município e a empresa Wimax Internet Eireli, referente ao “Projeto Águia”, conforme citado na CI n.º 17/2022 anexa recebida na Câmara em resposta ao Requerimento 56/2022.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma, em especial no que tange a Programa de Fiscalização Remota instituído pela Lei Municipal 1.711/2021.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 24 de novembro de 2022.

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)