O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo respostas às seguintes indagações:

1) Além da publicação, de praxe, em quadro de avisos e site oficial, conforme informado por meio da Comunicação Interna 189/2021, do Executivo, houve alguma campanha visando a difusão intensificada e rápida da Lei Complementar 153/2022? Se afirmativo, quando, onde e como ocorreu, ou, não tendo sido feita a campanha, pretende a Administração realizar algo nesse sentido?

2) Tem o Executivo pretensão de expedir Decreto regulamentador da Lei Complementar 153/2022? Caso afirmativo, qual é a previsão para que isso ocorra e, não tendo intensão de regulamentar a norma, qual é o motivo? e

3) Tem o Executivo fiscalizado o cumprimento da Lei Complementar 153/2022? Como e em quais estabelecimentos já ocorreu a fiscalização e quais foram seus resultados?

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 10 de novembro de 2022.

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)