O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a esta Casa relação do que foi realizado com os Recursos destinados pelo Deputado Aécio Neves, recursos estes referentes aos ofícios: 141/2021- GCDAN, no valor de R$ 300.000,00; e 138/2022 – GCDAN, no valor de R$ 150.000,00.

Caso o(s) recurso(s) ainda esteja(m) em caixa, solicito que comprove mediante extrato bancário e fonte de recurso.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 25 de outubro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador