O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; informe a este Legislativo se os prédios de propriedade e/ou locados pelo Município contam com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro – AVCB atualizado, fornecendo cópias dos mesmos ou caso algum desses imóveis não conte com o referido auto, que informe o porquê e faça prova de todas as informações que forem prestadas.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 17 de agosto de 2022.

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)