O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo relação de todos os bens (móveis e imóveis) tombados, inventariados e/ou registrados como patrimônio do Município de Cláudio/MG.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para subsidiar os estudos do Projeto de Lei Complementar n.º 22/2022 em tramitação no Poder Legislativo local.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 11 de agosto de 2022.

CAIO RODRIGUES

Vereador (PSB)