O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, preste a esta Casa informações sobre a utilização da Programação Pactuada e Integrada (PPI) do Município de Claudio/MG referente aos procedimentos cirúrgicos da microrregião do Subgrupo: 403 – Cirurgia do sistema nervoso central e periférico conforme referencia pactuada com os municípios de Belo Horizonte, Divinópolis e Pouso Alegre (documento anexo), devendo ser respondidas as seguintes indagações:

a) Quantas cirurgias do sistema nervoso central e periférico foram realizadas para Claudio/MG nos anos de 2021 e 2022 até a data de resposta deste requerimento?

b)        Quantas pessoas de Claudio estão aguardando avaliação médica referente à cirurgia do sistema nervoso central e periférico?

c) Quantas pessoas estão aguardando cirurgia do sistema nervoso central e periférico já com AIH emitida?

d) Quais são as datas das emissões de cada AIH que estão aguardando serem agendadas?

e) Toda a PPI de 2021 foi utilizada?

f) A microrregião mantém o município informado sobre a quantidade de vagas disponíveis durante o ano?

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 27 de junho de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)