O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a esta Casa se o Município recebeu, do Estado de Minas Gerais, recursos financeiros provenientes de indenização da “Mineradora Vale S/A”, relativo à reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado entre referida empresa e o Estado Mineiro; devendo ser informado o montante do recurso, data de depósito na conta do Município e como foi utilizado com a respectiva documentação comprobatória. Caso o Município tenha recebido o recurso parcialmente, prestar contas do respectivo valor e informar o que ainda possui a receber.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 23 de junho de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)