O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre o novo PSF no bairro Serra Verde: a) Cópia do contrato de aluguel; b) Valor pago; c) Nome do proprietário do imóvel; d) Qual foi a forma utilizada para escolher a casa; e e) Valor gasto com a reforma até a data de resposta do requerimento.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 1º de junho de 2022.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)