O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa informações sobre a construção da nova sede da Prefeitura Municipal deste município.
JUSTIFICATIVA
Dentre as informações solicitadas, requeiro as seguintes respostas:
- Se a nova sede da prefeitura será construída no antigo Parque de Exposições;
- A data para início da obra;
- O valor arrecadado com a venda dos lotes do antigo Parque de Exposições;
- Cópia do extrato bancário da conta aberta para receber o valor referente a venda dos lotes (extrato de todo o período desde a abertura da conta);
- Se há mais lotes para serem vendidos; e
- Previsão de gastos para a construção da nova sede.
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 18 de maio de 2022.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)