O vereador signatário, amparado pelo art. 201, V, do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa relação dos servidores do Executivo que, a partir de 1º/01/2021, usufruíram ou ainda estejam em gozo de licença sem vencimento, detalhando nome do agente público, cargo, setor em que esteja lotado e tempo de duração da licença, bem como informe se houve contratação temporária de servidores para substituição daqueles licenciados. Também que seja apresentada relação dos servidores que tiveram pedido de licença sem vencimento indeferido, com as correspondentes justificativas do indeferimento.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 28 de abril de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)