O vereador signatário, amparado pelo art. 201, V, do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a este Legislativo se foi ou está sendo realizado, pela Administração, pagamento de cursos para servidores efetivos e comissionados e, caso afirmativo, que apresente relação de todos esses cursos, a partir de 1º de janeiro de 2021, com os respectivos valores e servidores beneficiados.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 07 de abril de 2022.
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)