Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa se foi feito e quando ocorreu o repasse de recursos à Associação de Pesca Guardiões do Rio Pará – APGRP, autorizado conforme Lei Municipal n.º 1.710/2021, no montante de R$ 540.000,00, com a apresentação do respectivo convênio e plano de trabalho da Associação. Tendo o repasse acontecido, requer, ainda, que requisite à Associação prestação de contas desses recursos, públicos, com os documentos comprobatórios dos gastos, encaminhando-os a este Legislativo, de forma a demonstrar que foram aplicados na construção da sede própria da mesma, conforme também previsto na citada lei. No caso da APGRP ainda não ter feito uso desses recursos, que apresente documento comprobatório de que se encontram no caixa da mesma.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 07 de fevereiro de 2022.

DARLEY LOPES

Vereador (CIDADANIA)

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)