O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe as seguintes informações sobre a Verba pela Execução de Trabalho Estratégico (VTE) paga pela prefeitura para alguns servidores efetivos:

Quantos e quais servidores recebem (VTE) e qual o nível?

Quais atividades eles exercem, além de suas atribuições, para justificar o recebimento?

Requer cópia do ofício do superior do servidor solicitando benefícios; além disso, requer também cópia do decreto do Prefeito acatando tal pedido.

JUSTIFICATIVA

A VTE é uma Verba pela Execução de Trabalho Estratégico, prevista no art. 74 da Lei Complementar nº 117, de 2018. Trata-se de uma gratificação a ser concedida ao servidor efetivo que for convocado pelo Chefe do Poder Executivo para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a Administração Municipal.

Ressalto que integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de março de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)