Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia na íntegra do Processo Licitatório e respectivo contrato em vigor referente à prestação do serviço de transporte público coletivo e gratuito – “Tarifa Zero”, no Município.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, os subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 10 de março de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

DARLEY LOPES

Vereador (CIDADANIA)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)