O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa, fazendo prova das informações prestadas, relação dos serviços de iluminação pública e respectivos valores, realizados em 2021, custeados com recursos arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a que se refere a Lei Municipal n.º 1.553/2018. Também apresentar demonstrativo de arrecadação da CIP do ano de 2021.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma, sendo oportuno ressaltar que o art. 7º da referida Lei dispõe que “Os recursos arrecadados com a CIP serão destinados ao Fundo Municipal de Iluminação Pública para custear os serviços de iluminação previstos nesta Lei”.

Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 27 de janeiro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)