Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa relação de todos os agentes públicos do Executivo, discriminada e individualizada por servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargo em comissão, agentes políticos e estagiários, com os respectivos cargos ocupados. Quanto aos contratados, também deve ser informado o tempo em que o cargo se encontra preenchido de forma precária, em qual dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 21/20210 ou outra norma aplicável se ampara a contratação e se há previsão de realização de concurso público visando ao preenchimento dos mesmos. Ainda informar qual o percentual dos cargos em comissão encontra-se preenchido por servidores de carreira.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para averiguar se o Executivo está respeitando o ordenamento jurídico no que se refere ao provimento dos respectivos cargos, uma vez que, em regra, o acesso a eles é através de concurso público, sendo admitida apenas de forma excepcional a nomeação para cargos em comissão e contratações temporárias.

Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 12 de abril de 2021.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador

DARLEY LOPES

Vereador