Os vereadores signatários, amparados pelo artigo 92 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem se digne a presidência a instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração da correta implementação do Plano de Vacinação contra Covid-19, aferindo-se a listagem completa das pessoas já imunizadas contra Covid-19 no município de Cláudio/MG, bem como a relação das doses recebidas e os critérios de prioridade estabelecidos para vacinação, por parte do Poder Executivo Municipal.

JUSTIFICATIVA

A transparência no setor público é uma necessidade e um clamor de toda a população.  De fato, o princípio da publicidade impõe que haja transparências em todas as atividades da Administração Pública. O sigilo é exceção e deve ocorrer somente quando a publicidade tem valor negativo para o interesse público. Além disso, existem rumores de que diversas pessoas têm “furado fila” no plano de vacinação, sendo necessária a CPI para fiscalização do procedimento de imunização dos prioritários.

Esclarecemos, ainda, que a instauração de CPI não implica em divulgação da listagem e demais documentos, os quais ficarão, de início, restritos à análise sigilosa do Poder Legislativo. As conclusões serão exaradas em relatório conclusivo que, se for o caso, será enviado às autoridades competentes.

Além disso, tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei n.º 25/2021, que tipifica os crimes de infração de plano de imunização; peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos; e corrupção em plano de imunização. Este projeto de lei, de âmbito federal, visa criar crimes relacionados às condutas de “furar fila” em plano de imunização, tema de grande relevância em face da pandemia da Covid-19.

A conduta de “furar fila” ou extraviar doses vacinais é uma infração à prioridade de vacinação, também caracterizada como afronta à operacionalização de plano de imunização, e, por isso, deve ser apurada em Comissão Parlamentar do Poder Legislativo.

Diante do exposto, os signatários submetem o presente requerimento à presidência da Casa para efetivar a abertura da CPI.

Cláudio, 11 de março de 2021.

Fernando Tolentino

Vereador