A vereadora signatária, amparada pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que informe a esta Casa o número total de agentes públicos (servidores efetivos, comissionados e contratados, agentes políticos e estagiários, etc.) que atualmente constam da folha de pagamento do Poder Executivo, especificando quantos estão lotados nos Departamentos de Recursos Humanos, Contabilidade e Orçamento e Departamento de Finanças e qual é a despesa mensal e anual estimada para 2020 com o pessoal que trabalha nos departamentos especificados. Ainda requer que informe quais servidores efetivos estão ocupando cargos em comissão em atendimento ao § 2º do art. 68 da Lei Complementar Municipal n.º 117/2018.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma, especialmente no que se refere à gestão e despesa com pessoal.

Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações requeridas.

Cláudio, 19 de fevereiro de 2020.

GENY GONÇALVES DE MELO

Vereadora